Cumprimento de sentença 5003598-87.2018.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 44.510,71

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santa Rosa

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Partes do Processo

ANTONIO JUSTEN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO MARGUTTI

OAB/RS 029983·CPF·Representa: Autor

CANDIDA REGINATTO

OAB/RS 108266·CPF·Representa: Autor

RAQUEL PIZZOLOTTO DE CONTI MARGUTTI

OAB/RS 055454·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 14:38

Transitado em Julgado

23/04/2024, 07:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

23/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/03/2024, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/03/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 21:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2024, 21:08

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

12/03/2024, 01:12

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/02/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/02/2024, 14:28

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

26/04/2024, 14:38

Transitado em Julgado

23/04/2024, 07:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

23/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

SENTENÇA

•21/03/2024, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 17:40

25/03/2024, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/03/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 21:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2024, 21:08

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

12/03/2024, 01:12

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/02/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/02/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

03/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/01/2024, 23:59

Juntada de certidão

15/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 09:04

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5009087-03.2023.4.04.9388/TRF (ANTONIO JUSTEN)

28/12/2023, 11:37

Juntada de Petição

28/12/2023, 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/09/2023, 08:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

26/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/08/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

31/08/2023, 10:31

Despacho

28/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/06/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/06/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 17:06

Despacho

09/06/2023, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/05/2023, 15:13

Juntada de Petição

12/05/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/05/2023, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/05/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/05/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/05/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

05/05/2023, 13:29

Juntada de Petição

03/05/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/05/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/05/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 92

29/04/2023, 08:49

Juntada de Petição

29/04/2023, 08:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5031223-17.2023.4.04.9445/TRF (MARGUTTI & MARGUTTI-ADVOGADOS S/S - EPP)

28/04/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/04/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

25/04/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2023, 10:02

Despacho

25/04/2023, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 16:29

Juntada de Informações da Contadoria

24/04/2023, 16:29

Juntado(a)

24/04/2023, 16:27

Despacho

03/04/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/04/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/03/2023, 11:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710022087 processada no TRF4 com o no. 50090870320234049388/TRF (ANTONIO JUSTEN)

28/03/2023, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710022087 processada no TRF4 com o no. 50312231720234049445/TRF (MARGUTTI & MARGUTTI-ADVOGADOS S/S - EPP)

28/03/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/03/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/03/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/03/2023, 17:24

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710022087

20/03/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/03/2023, 17:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710022087

20/03/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/03/2023, 17:15

Despacho

20/03/2023, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/03/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 15:34

Despacho

07/03/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/03/2023, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/03/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/02/2023, 14:50

Juntada de Petição

30/01/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/01/2023, 23:59

Despacho

17/01/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2023, 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/01/2023, 08:09

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/11/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/11/2022, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/10/2022

25/10/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

28/09/2022, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/09/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/09/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

27/09/2022, 08:03

Despacho

26/09/2022, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 13:50

Juntada de Petição

30/08/2022, 09:47

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSRO01 Número: 50035988720184047115

29/08/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO JUSTEN (AUTOR) ADVOGADO: JOSE RICARDO MARGUTTI (OAB RS029983) ADVOGADO: CANDIDA REGINATTO (OAB RS108266) ADVOGADO: PEDRO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS116265) ADVOGADO: Raquel Pizzolotto De Conti MArgutti (OAB RS055454) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003598-87.2018.4.04.7115/RS (Pauta: 108) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

08/07/2022, 00:00

Juntada de Petição

13/08/2020, 16:41

Juntada de Petição

12/08/2020, 07:59

Juntada de Petição

30/06/2020, 08:46

Juntada de Petição

20/05/2020, 14:16

Remessa Externa - RSSRO01 -> TRF4

29/10/2019, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/10/2019, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

21/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2019, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/09/2019, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

09/08/2019, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

21/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/07/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/07/2019, 15:43

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

11/07/2019, 15:43

Autos com Juiz para Sentença

11/06/2019, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/06/2019, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

07/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

28/05/2019, 19:44

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

28/05/2019, 14:50

Autos com Juiz para Sentença

12/04/2019, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

29/03/2019, 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

09/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2019, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/02/2019, 14:34

Juntada de Petição

01/02/2019, 15:03

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

20/12/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2018, 14:31

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/12/2018, 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2018, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/12/2018, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/11/2018, 13:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

15/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/11/2018, 14:38

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/11/2018, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/11/2018, 13:24

Distribuído por sorteio

25/10/2018, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 17:40

IMPUGNAÇÃO

•03/04/2023, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 15:34

IMPUGNAÇÃO

•28/02/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 15:37

PETIÇÃO

•27/09/2022, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 18:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/08/2022, 09:47

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•21/03/2024, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 17:40

IMPUGNAÇÃO

•03/04/2023, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 15:34

IMPUGNAÇÃO

•28/02/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 15:37

PETIÇÃO

•27/09/2022, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 18:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/08/2022, 09:47

CÁLCULOS

•30/08/2022, 09:47

SENTENÇA

•11/07/2019, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2019, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2018, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2018, 14:38