Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003283-85.2015.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2015

Valor da Causa

R$ 61.072,88

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Partes do Processo

GILSEU ANTONIO KAPPEL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 16:05

Transitado em Julgado

19/03/2024, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

19/03/2024, 01:07

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/02/2024, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/02/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/02/2024, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/02/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/02/2024, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

16/02/2024, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/01/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 11:05

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

19/03/2024, 16:05

Transitado em Julgado

19/03/2024, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

19/03/2024, 01:07

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/02/2024, 08:41

Documentos

SENTENÇA

•16/02/2024, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/02/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/02/2024, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/02/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/02/2024, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

16/02/2024, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/01/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 11:05

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5014070-45.2023.4.04.9388/TRF (GILSEU ANTONIO KAPPEL)

28/12/2023, 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/06/2023, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

06/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/05/2023, 06:56

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5040033-78.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

28/04/2023, 11:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5040032-93.2023.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/04/2023, 14:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009073 processada no TRF4 com o no. 50140704520234049388/TRF (GILSEU ANTONIO KAPPEL)

01/04/2023, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009073 processada no TRF4 com o no. 50400329320234049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/04/2023, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009073 processada no TRF4 com o no. 50400337820234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/04/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710009073

28/03/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/03/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/03/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/03/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/03/2023, 11:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710009073

22/03/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/03/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/03/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/03/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/03/2023, 10:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710009073

14/03/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2023, 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Conclusos para decisão/despacho - 08/02/2023 11:28:24)

08/02/2023, 14:24

Juntada de Petição

08/02/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/02/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/02/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/01/2023, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

28/10/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

28/10/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 10:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/10/2022, 10:38

Recebidos os autos - TRF4 -> RSNHM02 Número: 50032838520154047108

04/10/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILSEU ANTONIO KAPPEL (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de setembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003283-85.2015.4.04.7108/RS (Pauta: 225) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILSEU ANTONIO KAPPEL (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003283-85.2015.4.04.7108/RS (Pauta: 110) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

08/07/2022, 00:00

Remessa Externa - RSNHM02 -> TRF4

08/02/2017, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/02/2017, 09:09

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

02/02/2017, 21:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

27/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/11/2016, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/11/2016, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/10/2016, 20:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

02/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

30/09/2016, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/09/2016, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/09/2016, 15:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

22/09/2016, 15:10

Autos com Juiz para Sentença

27/06/2016, 10:34

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

24/06/2016, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/06/2016, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/06/2016, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

26/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

20/05/2016, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2016, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2016, 09:04

Juntada de Petição

14/05/2016, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

27/04/2016, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/04/2016, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

21/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

15/04/2016, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2016, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2016, 16:50

Juntada de Petição

11/04/2016, 14:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

29/03/2016, 00:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

18/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/03/2016, 12:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

08/03/2016, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

25/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

15/02/2016, 17:41

Juntado(a)

15/02/2016, 16:34

Juntado(a)

15/02/2016, 15:23

Expedido Ofício

13/01/2016, 14:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

17/12/2015, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

04/12/2015, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2015, 10:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/11/2015, 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2015, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/11/2015, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/10/2015, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

11/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

09/10/2015, 10:26

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/10/2015 até 16/10/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 1319, de 02 de outubro de 2015.

02/10/2015, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2015, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2015, 11:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/09/2015, 22:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/09/2015, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/06/2015, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

10/06/2015, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2015, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/06/2015, 18:19

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2015, 14:49

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

27/03/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

24/03/2015, 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

20/03/2015, 09:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2015, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/03/2015, 14:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/03/2015, 13:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2015, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

13/03/2015, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

04/03/2015, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2015, 11:03

Ato Ordinatório

24/02/2015, 11:02

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

24/02/2015, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 15:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/02/2023, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 15:33

SENTENÇA

•22/09/2016, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2015, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2015, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2015, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2015, 11:02