Apelação Cível 5009355-04.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5009355-04.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Juntado(a) - Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Encerrada a fase postulatória, não é caso de extinção do feito, tampouco de julgamento antecipado de mérito, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o processo. Na contestação, a autarquia alegou preliminarmente, a ocorrência da decadência e da prescrição. Em relação à decadência, a questão está disciplinada no artigo 103 da Lei 8.213/91, que prevê: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 17.04.2018, com o propósito de revisar a aposentadoria por tempo de contribuição concedida a partir de 01.02.2011 (fl. 30). Assim, não tendo havido o transcurso do prazo decenal, afasto a preliminar arguida. Com relação à prescrição, prevalece a orientação da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Nessa quadra, as parcelas devidas e vencidas em data que excedeu o período de 5 (cinco) anos contados retroativamente do ajuizamento da ação (distribuição da ação em 17.04.2018), visto que os efeitos da citação retroagem à data da propositura (art. 240, §§°, do CPC). Toda prestação vencida e não adimplida em ocasião precedente aos cinco anos contados da data da distribuição da ação, está prescrita. No mais, os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes, e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas. O processo, portanto, está em ordem. 2. Havendo necessidade de dilação

07/02/2020, 14:26

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> ST9

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Período da sessão: <b>12/09/2023 00:00 a 19/09/2023 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST9 -> GAB92

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Todas as movimentações(112)

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