Apelação / Remessa Necessária 5050230-02.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1a Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência

Partes do Processo

JUVITA MACK CAMARGO

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ROSANA HACK CAMARGO

CPF

Autor

MIGUEL DO VALE JUNIOR

CPF

Autor

ROSANGELA HACK CAMARGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

JUVITA MACK CAMARGO

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ROSANA HACK CAMARGO

CPF

Autor

MIGUEL DO VALE JUNIOR

CPF

Autor

ROSANGELA HACK CAMARGO

CPF

Autor

RUBENS ANTONIO CAMARGO

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

17/03/2026, 14:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153 e 154

17/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

25/02/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

25/02/2026, 12:09

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154

23/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154

20/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 09:50

Recurso Extraordinário não admitido

09/02/2026, 13:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144 e 145

06/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145

21/01/2026, 02:33

Todas as movimentações(161)

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

17/03/2026, 14:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153 e 154

17/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

25/02/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

25/02/2026, 12:09

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2025, 14:58

23/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154

20/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 09:50

Recurso Extraordinário não admitido

09/02/2026, 13:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144 e 145

06/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145

21/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145

19/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

14/12/2025, 15:35

Determinada a intimação

14/12/2025, 14:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

03/07/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/07/2025, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/07/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/06/2025, 17:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SRECTS

26/06/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 125, 124, 126 e 127

23/06/2025, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127

30/05/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/05/2025, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/05/2025, 19:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127

29/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 18:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB123 -> ST12

28/05/2025, 17:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

28/05/2025, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 16:00</b>

12/05/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 485

09/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/05/2025, 17:25

Conclusos para decisão/despacho - ST12 -> GAB123

30/04/2025, 08:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112 e 113

30/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112 e 113

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 103, 105, 104, 106 e 107

08/04/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

08/04/2025, 09:58

Despacho

08/04/2025, 09:58

Conclusos para decisão com Petição - ST12 -> GAB123

31/10/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

31/10/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 06:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

10/10/2024, 19:21

Despacho

10/10/2024, 19:21

Conclusos para decisão com Petição - ST12 -> GAB123

08/10/2024, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/10/2024, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

06/09/2024, 14:26

Despacho

06/09/2024, 14:26

Conclusos para decisão com Petição - ST12 -> GAB123

06/09/2024, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/09/2024, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 12:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

06/08/2024, 10:39

Despacho

06/08/2024, 10:39

Conclusos para decisão com Petição - ST12 -> GAB123

05/08/2024, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/08/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 17:22

Despacho

04/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

04/07/2024, 15:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST12 -> GAB123

25/01/2024, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

25/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/12/2023, 23:59

Remetidos os Autos - GAB123 -> ST12

04/12/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 19:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST12 -> GAB123

04/10/2023, 13:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63 e 64

04/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63 e 64

10/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/09/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/09/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB123 -> ST12

31/08/2023, 12:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2023, 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/08/2023, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

21/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 302

18/08/2023, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

18/08/2023, 12:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST12 -> GAB123

05/06/2023, 18:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47 e 48

03/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/05/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48 e 49

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 15:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2023, 14:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB123 -> ST12

02/05/2023, 14:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/04/2023, 14:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 14:00:00</b>

14/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 295

13/04/2023, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/04/2023, 15:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB43 para GAB123) - Motivo: Res. nº 208/2022

10/08/2022, 16:03

Retirada de pauta

19/07/2022, 13:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Data da sessão: <b>20/07/2022 09:00:00</b>

08/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 2

07/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/07/2022, 14:56

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB43

23/10/2019, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

23/10/2019, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

23/10/2019, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

23/10/2019, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

23/10/2019, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

23/10/2019, 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21, 17, 19 e 18

23/10/2019, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/10/2019, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/10/2019, 14:12

Juntada de certidão

17/10/2019, 13:24

Despacho/Decisão - de Expediente

17/10/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2019, 13:23

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4

17/10/2019, 13:01

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB43

01/10/2019, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/09/2019, 22:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

14/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2019, 15:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/09/2019, 15:38

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4

04/09/2019, 15:28

Juntada de Petição

26/08/2019, 17:00

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB43

26/08/2019, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

24/08/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

12/07/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/07/2019, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2019, 15:12

Remessa Interna - GAB43 -> ST4

02/07/2019, 15:04

Distribuído por sorteio

21/08/2018, 13:52

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 17:28

EXTRATO DE ATA

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