Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078502-98.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

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Partes do Processo

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UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA - UTFPR

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Reu

DIRETOR DO CAMPUS - UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA - UTFPR - CURITIBA

Reu

REITOR - UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA - UTFPR - CURITIBA

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR 019095·CPF·Representa: Autor

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR 023510·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

EVERTON RICARDI LOZANO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO PILATTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/04/2026, 12:42

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

06/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

31/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 19:08

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/02/2026, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

22/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

21/01/2026, 02:30

Decisão interlocutória

06/01/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/04/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 19:20

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/04/2026, 12:42

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

06/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

31/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 12:36

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/03/2026, 19:08

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/02/2026, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

22/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

21/01/2026, 02:30

Decisão interlocutória

06/01/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/04/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/02/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 16:04

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/12/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/10/2024, 16:23

Juntada de Petição

15/10/2024, 14:09

Juntada de Petição

15/10/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/09/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/07/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/06/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/05/2024, 10:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 13:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 0581550 de 09/05/2024

10/05/2024, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Corregedoria Regional da Justiça Federal - 05/05/2024

05/05/2024, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/04/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/03/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/02/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/12/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

28/11/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

17/10/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 09:53

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

15/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

13/09/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/08/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/08/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/08/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/08/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/08/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:05

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB06 Número: 50785029820194047000

10/08/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: MOACYR ARISTEU MOLINARI NETO (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 31 de agosto de 2022. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 21 de setembro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5078502-98.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 156) RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: MOACYR ARISTEU MOLINARI NETO (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 20 de julho de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5078502-98.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

08/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB06 -> TRF4

12/08/2020, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/08/2020, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/07/2020, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/07/2020, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/07/2020, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

17/06/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/06/2020, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

01/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

27/05/2020, 09:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

25/05/2020, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

25/05/2020, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

22/05/2020, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/05/2020, 16:31

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

22/05/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/05/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/05/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/05/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/05/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/05/2020, 13:38

Autos com Juiz para Sentença

14/05/2020, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/05/2020, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/03/2020, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

13/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 24 e 25

12/02/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/02/2020, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

11/02/2020, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/02/2020, 08:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

10/02/2020, 09:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 - PRCTB06-2020/02431033<br/>(Reitor - UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR - Curitiba)

04/02/2020, 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20 - PRCTB06-2020/02431034<br/>(Diretor do Campus - UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR - Curitiba)

04/02/2020, 15:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 - PRCTB06-2020/02431034

03/02/2020, 17:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 - PRCTB06-2020/02431033

03/02/2020, 17:41

Expedição de mandado - PRCTB06-2020/02431034<br/>(Diretor do Campus - UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR - Curitiba)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

03/02/2020, 17:06

Expedição de mandado - PRCTB06-2020/02431033<br/>(Reitor - UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR - Curitiba)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

03/02/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/02/2020, 09:54

Concedida em parte a Medida Liminar

03/02/2020, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 09:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/01/2020, 14:35

Juntada de Petição

23/01/2020, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/01/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

28/12/2019, 23:59

Juntada de Petição

26/12/2019, 14:57

Juntada de Petição

26/12/2019, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/12/2019, 09:06

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 10,00 em 18/12/2019 Número de referência: 636606

21/12/2019, 06:09

Despacho/Decisão - de Expediente

18/12/2019, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/12/2019, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/12/2019, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/12/2019, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/12/2019, 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2019, 13:26

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 09:53

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2023, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 15:05

SENTENÇA

•22/05/2020, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2020, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2019, 15:47