Apelação / Remessa Necessária 5012736-22.2020.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Itajaí

Partes do Processo

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC

CNPJ

Autor

FABRICIO LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEYSE DE SOUZA MEDEIROS LIBERATO

OAB/SC 038454·CPF·Representa: Autor

ISADORA CLIMACO JUNG

OAB/SC 041359·CPF·Representa: Autor

EDSON SOUZA FILHO

OAB/SC 037837·CPF·Representa: Autor

FELIPE CARLOS DOS RIOS

OAB/SC 039190·CPF·Representa: Autor

FABIANA EVERLING DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

DEYSE DE SOUZA MEDEIROS LIBERATO

OAB/SC 038454·CPF·Representa: Autor

ISADORA CLIMACO JUNG

OAB/SC 041359·CPF·Representa: Autor

EDSON SOUZA FILHO

OAB/SC 037837·CPF·Representa: Autor

FELIPE CARLOS DOS RIOS

OAB/SC 039190·CPF·Representa: Autor

FABIANA EVERLING DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

ANDRE EMILIANO UBA

CPF·Representa: Autor

DANIEL CARDOSO

CPF·Representa: Autor

JOSÉ GILMAR BERTOLO

OAB/SC 017908·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03

22/02/2023, 08:51

Transitado em Julgado - Data: 18/02/2023

22/02/2023, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

18/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

16/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/11/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/11/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/11/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 08:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2022, 10:22

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03

22/02/2023, 08:51

Transitado em Julgado - Data: 18/02/2023

22/02/2023, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

18/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/11/2022, 20:10

ACÓRDÃO

•25/07/2022, 19:04

16/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/11/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/11/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/11/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 08:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2022, 10:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2022, 10:22

Recurso Especial não admitido

17/11/2022, 20:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/10/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/10/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

18/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/09/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/09/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2022, 19:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

08/09/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/09/2022, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

30/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

05/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/07/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/07/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 07:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

25/07/2022, 19:04

Sentença confirmada - por unanimidade

20/07/2022, 12:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Data da sessão: <b>20/07/2022 09:00:00</b>

08/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 49

07/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/07/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/09/2021, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

09/09/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/09/2021, 15:43

Distribuído por prevenção - Número: 50010976320214040000/TRF4

01/09/2021, 14:47

EXTRATO DE ATA

•20/07/2022, 12:20