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TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.500,00

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Erechim

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSERE01

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Negado seguimento a Recurso Especial

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Todas as movimentações(39)

legal