Reintegração / Manutenção de Posse 5021654-58.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

R$ 43.626,23

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

RODRIGO BRAGA CICERO DA SILVA

CPF

Reu

FLAVIA CRISTINA CANTINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SCHMALZ TATIM

CPF·Representa: Autor

MAICO RIVA

OAB/RS 083686·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (CEPVA092365 - LETICIA LEWANDOWSKI para SC010920 - LEONARDO SCHMALZ TATIM)

06/10/2022, 14:05

Baixa Definitiva

13/09/2022, 15:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

13/09/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

12/09/2022, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

03/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 142, 143 e 144

26/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

16/08/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 13:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/08/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/08/2022, 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/08/2022, 07:49

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição - (CEPVA092365 - LETICIA LEWANDOWSKI para SC010920 - LEONARDO SCHMALZ TATIM)

06/10/2022, 14:05

Baixa Definitiva

13/09/2022, 15:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

13/09/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

12/09/2022, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 11:02

03/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 142, 143 e 144

26/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

16/08/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 13:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/08/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/08/2022, 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/08/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 11:02

Recebidos os autos - TRF4 -> RSNHM01 Número: 50216545820194047108

01/08/2022, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO BRAGA CICERO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: MAICO RIVA (OAB RS083686) APELANTE: FLAVIA CRISTINA CANTINI (RÉU) ADVOGADO: MAICO RIVA (OAB RS083686) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 20 de julho de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5021654-58.2019.4.04.7108/RS (Pauta: 318) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

08/07/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50214785820224040000/TRF

14/06/2022, 16:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSNHM01 -> TRF4

14/06/2022, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/06/2022, 15:05

Juntada de Petição

10/06/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 113 e 117

24/05/2022, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 117

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/05/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50214880520224040000/TRF

18/05/2022, 08:00

Juntada de Petição

16/05/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/05/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/05/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115

13/05/2022, 08:43

Despacho

12/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 08:35

Juntada de Petição

11/05/2022, 21:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50214785820224040000/TRF

11/05/2022, 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50214785820224040000/TRF

11/05/2022, 17:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50214880520224040000/TRF

11/05/2022, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/05/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/05/2022, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50214880520224040000/TRF

11/05/2022, 11:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50214785820224040000/TRF

11/05/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 19:02

Despacho

10/05/2022, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/05/2022, 09:15

Juntada de Petição

09/04/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90

29/03/2022, 14:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

29/03/2022, 14:17

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 90

21/03/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/03/2022, 16:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

14/03/2022, 10:34

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

09/03/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82

04/02/2022, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/01/2022, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

12/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2021, 17:53

Julgado procedente o pedido

27/11/2021, 20:16

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 08:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSNHMCEJUA para RSNHM01F)

26/10/2021, 19:25

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Teleaudiência - 26/10/2021 13:30. Refer. Evento 61

26/10/2021, 14:12

Juntada de Petição

26/10/2021, 10:17

Juntada de Petição

26/10/2021, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/09/2021, 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

16/09/2021, 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70

16/09/2021, 14:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

13/09/2021, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/09/2021, 23:59

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

09/09/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/09/2021, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/09/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

06/09/2021, 16:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

06/09/2021, 11:04

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

02/09/2021, 17:40

Audiência de Conciliação designada - Local Teleaudiência - 26/10/2021 13:30

02/09/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2021, 14:00

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSNHM01F para RSNHMCEJUA)

06/08/2021, 17:12

Juntada de certidão

06/08/2021, 17:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSNHMCEJUA para RSNHM01F)

06/08/2021, 17:11

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSNHM01F para RSNHMCEJUA)

06/08/2021, 17:07

Convertido o Julgamento em Diligência

27/07/2021, 15:36

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/05/2021, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 09:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

23/04/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/04/2021, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

25/03/2021, 23:59

Decisão interlocutória

15/03/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/02/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

25/01/2021, 23:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

29/11/2020, 23:59

Juntada de certidão

20/11/2020, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 18:13

Nomeado defensor dativo

16/11/2020, 22:05

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2020, 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2020, 17:49

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

07/04/2020, 11:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MICHELE DOS SANTOS DA SILVA - EXCLUÍDA

07/04/2020, 11:18

Despacho

06/04/2020, 17:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/03/2020, 16:19

Remessa à Vara/Turma de Origem - (RSNHMCEJUA para RSNHM01F)

21/02/2020, 15:54

Audiência Realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CEJUSCON - 21/02/2020 14:50. Refer. Evento 12

21/02/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

06/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/01/2020, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/01/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

17/01/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

08/01/2020, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

23/12/2019, 23:59

Juntada de certidão

19/12/2019, 16:21

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CEJUSCON - 21/02/2020 14:50

13/12/2019, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

13/12/2019, 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

08/12/2019, 16:07

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSNHM01F para RSNHMCEJUA)

05/12/2019, 14:48

Juntada de certidão

05/12/2019, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/11/2019, 16:14

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 218,13 em 21/11/2019

26/11/2019, 12:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

25/11/2019, 11:15

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

22/11/2019, 11:42

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/11/2019, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2019, 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/11/2019, 13:09

Distribuído por sorteio

12/11/2019, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2022, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 15:03

SENTENÇA

•27/11/2021, 20:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 16:09