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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 60.161,34

Órgão julgador

GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB01

Transitado em Julgado - Data: 08/02/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB122 -> ST12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2022<br>Período da sessão: <b>28/10/2022 00:00 a 09/11/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Todas as movimentações(28)

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