Cumprimento de sentença 5041850-48.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaGraduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Educação SuperiorDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

LUCIANA DUARTE PARDIM

CPF

Autor

IESDE BRASIL S/A

CNPJ

Reu

FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - FACULDADE VIZIVALI

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARSAL JUNGLES DOS SANTOS

OAB/PR 036577·CPF·Representa: Autor

RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA

OAB/PR 022909·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

OAB/PR 024456·CPF·Representa: Réu

KLEBER VELTRINI TOZZI

OAB/PR 027567·CPF·Representa: Réu

LUCIANO SOARES PEREIRA

OAB/PR 022959·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(16)

MARSAL JUNGLES DOS SANTOS

OAB/PR 036577·CPF·Representa: Autor

RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA

OAB/PR 022909·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

OAB/PR 024456·CPF·Representa: Réu

KLEBER VELTRINI TOZZI

OAB/PR 027567·CPF·Representa: Réu

LUCIANO SOARES PEREIRA

OAB/PR 022959·CPF·Representa: Réu

FABIANE GRANDO

OAB/PR 041408·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO BECKER

OAB/RS 093239·CPF·Representa: Réu

ADRIANA RIBEIRO GONCALVES DE MENDONCA MORI

CPF·Representa: Réu

EDIVALDO APARECIDO DE JESUS

CPF·Representa: Réu

SERGIO SIMAO DIAS

CPF·Representa: Réu

GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS

CPF·Representa: Réu

ROBERTO ALTHEIM

CPF·Representa: Réu

ROBERTO FISCHER ESTIVALET

CPF·Representa: Réu

JULIO DA COSTA ROSTIROLA AVEIRO

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/01/2026, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

22/01/2026, 04:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

21/01/2026, 03:16

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/10/2025, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

07/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

06/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/09/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

15/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

14/08/2025, 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/08/2025, 15:51

Todas as movimentações(124)

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/01/2026, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

22/01/2026, 04:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

21/01/2026, 03:16

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:36

15/01/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/10/2025, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

07/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

06/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/09/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

15/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

14/08/2025, 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/08/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/07/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/06/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

15/05/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/05/2025, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 92

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/04/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/04/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/04/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/04/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/04/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 02:37

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 02:37

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB06 Número: 50418504820204047000/TRF

07/04/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - FACULDADE VIZIVALI (RÉU) PROCURADOR: AUGUSTO BECKER APELADO: LUCIANA DUARTE PARDIM (AUTOR) ADVOGADO: MARSAL JUNGLES DOS SANTOS (OAB PR036577) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: ANA LUIZA DE PAULA XAVIER INTERESSADO: IESDE BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR: RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA PROCURADOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM PROCURADOR: KLEBER VELTRINI TOZZI PROCURADOR: LUCIANO SOARES PEREIRA PROCURADOR: FABIANE GRANDO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 20 de julho de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5041850-48.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 606) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

08/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB06 -> TRF4

01/02/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

31/01/2022, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/12/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 25/11/2021 Número de referência: 878360

30/11/2021, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/11/2021, 13:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 73

26/11/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/11/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 73

01/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/10/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/10/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/10/2021, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/10/2021, 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2021, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2021, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2021, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2021, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2021, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2021, 08:42

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/10/2021, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/09/2021, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

23/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/09/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/09/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/09/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/09/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/09/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/09/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/09/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/09/2021, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 48

04/09/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/08/2021, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 48

13/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/08/2021, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/08/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/08/2021, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/08/2021, 16:06

Julgado improcedente o pedido

03/08/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2021, 13:12

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/06/2021, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/06/2021, 14:46

Juntada de Petição

31/05/2021, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/05/2021, 13:17

Juntada de Petição

18/05/2021, 14:02

Juntada de Petição

11/05/2021, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

08/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

29/04/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/04/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/04/2021, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

29/04/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/04/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 08:26

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/03/2021, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/01/2021, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/01/2021, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

24/11/2020, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

01/11/2020, 23:59

Determinada a intimação

22/10/2020, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2020, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2020, 16:07

Juntada de Petição

30/09/2020, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/09/2020, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

06/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 16:51

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 02:37

SENTENÇA

•22/10/2021, 08:42

SENTENÇA

•03/08/2021, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 08:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2020, 14:37

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2020, 12:08

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2020, 12:08

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2020, 12:08

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 02:37

SENTENÇA

•22/10/2021, 08:42

SENTENÇA

•03/08/2021, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 08:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2020, 14:37

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2020, 12:08

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2020, 12:08

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2020, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2020, 16:51