Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033400-33.2021.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Partes do Processo

PAULO RICHARDI

CPF

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR 057234·CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR 057531·CPF·Representa: Autor

NUCLEO DE ATUACAO PRIORITARIA PREVIDENCIARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/06/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 129

17/06/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

14/06/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/06/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 09:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

04/06/2024, 07:13

Juntada de Petição

03/06/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

03/06/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - SE3 -> GAB102

28/05/2024, 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5049578-41.2024.4.04.9445/TRF (Nicastro, Santos e Dario - Advogados Associados)

28/05/2024, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/04/2024, 15:34

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

17/06/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/06/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 129

17/06/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 07:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 16:37

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

14/06/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/06/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 09:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

04/06/2024, 07:13

Juntada de Petição

03/06/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

03/06/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - SE3 -> GAB102

28/05/2024, 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5049578-41.2024.4.04.9445/TRF (Nicastro, Santos e Dario - Advogados Associados)

28/05/2024, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/04/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/04/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 13:34

Remetidos os Autos - GAB102 -> SE3

03/04/2024, 12:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24000005723 processada no TRF4 com o no. 50495784120244049445/TRF (Nicastro, Santos e Dario - Advogados Associados)

03/04/2024, 10:00

Remetidos os Autos - SE3 -> GAB102

26/03/2024, 11:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24000005723

26/03/2024, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

26/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/03/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/03/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2024, 14:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24000005723

06/03/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/03/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/02/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/02/2024, 10:48

Decisão interlocutória

09/02/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 10:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

08/02/2024, 16:37

Conclusos para decisão com Petição - SE3 -> GAB102

06/02/2024, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/02/2024, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

01/12/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 09:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

30/11/2023, 20:56

Conclusos para decisão com Petição - SE3 -> GAB102

20/10/2023, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/10/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/10/2023, 14:17

Determinada a intimação

19/10/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

18/10/2023, 15:01

Conclusos para decisão com Petição - SE3 -> GAB102

02/10/2023, 10:18

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Seção) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção)

02/10/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/09/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

04/09/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

04/09/2023, 14:52

Conclusos para decisão com Petição - SE3 -> GAB102

24/08/2023, 09:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/08/2023, 09:50

Juntada de Petição

23/08/2023, 16:04

Baixa Definitiva

27/01/2023, 10:07

Determinado o Arquivamento

27/01/2023, 10:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

26/01/2023, 17:08

Conclusos para decisão com Petição - SE3 -> GAB102

26/01/2023, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

26/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/12/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

04/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

24/11/2022, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 09:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

23/11/2022, 17:19

Conclusos para decisão/despacho - SE3 -> GAB102

22/11/2022, 12:46

Transitado em Julgado

22/11/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/11/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/11/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/11/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 12:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> SE3

09/11/2022, 20:28

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/10/2022, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00:00</b>

14/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 197

13/10/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/10/2022, 15:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE3 -> GAB102

09/09/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/09/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/08/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

06/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 19:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> SE3

27/07/2022, 19:19

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

27/07/2022, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Período da sessão: <b>19/07/2022 00:00 a 27/07/2022 16:00</b>

08/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO RICHARDI ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: NÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA PREVIDENCIÁRIA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 3ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Ação Rescisória (Seção) Nº 5033400-33.2021.4.04.0000/RS (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

08/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 106

07/07/2022, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/07/2022, 15:54

Conclusos para decisão/despacho - SE3 -> GAB102

12/05/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/05/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/04/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/04/2022, 17:22

Decisão interlocutória

26/04/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

26/04/2022, 09:32

Conclusos para decisão com Petição - SE3 -> GAB102

19/04/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/04/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/03/2022, 23:59

Determinada a intimação

08/03/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2022, 09:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

08/03/2022, 04:36

Conclusos para decisão com Petição - SE3 -> GAB102

02/03/2022, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

02/03/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

27/10/2021, 08:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

25/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2021, 10:36

Determinada a citação

15/10/2021, 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/10/2021, 10:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

15/10/2021, 08:48

Conclusos para decisão com Petição - SE3 -> GAB102

14/10/2021, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/10/2021, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 15:31

Determinada a intimação

30/09/2021, 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

30/09/2021, 14:31

Conclusos para decisão com Petição - SE3 -> GAB102

28/09/2021, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/09/2021, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/09/2021, 23:59

Determinada a intimação

23/08/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 11:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> SE3

23/08/2021, 07:21

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 20:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 15:01

PETIÇÃO

•29/09/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 17:19

ACÓRDÃO

•09/11/2022, 20:28

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 17:37

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 19:19

EXTRATO DE ATA

•27/07/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 04:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 08:48

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 07:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 20:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 15:01

PETIÇÃO

•29/09/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 17:19

ACÓRDÃO

•09/11/2022, 20:28

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 17:37

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 19:19

EXTRATO DE ATA

•27/07/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 04:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 07:21

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2021, 18:31

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2021, 18:31

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2021, 18:31