Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024466-34.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 99.971,14

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

YARA UNIS CASTAN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS 062293·CPF·Representa: Autor

PAULA BARTZ DE ANGELIS

OAB/RS 065343·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/11/2024, 16:16

Transitado em Julgado

18/11/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

10/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

05/11/2024, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/11/2024, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2024, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

30/10/2024, 09:45

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2024, 03:29

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 03:29

Juntada de certidão

11/10/2024, 03:42

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

20/01/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/11/2024, 16:16

Transitado em Julgado

18/11/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

10/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 15:11

05/11/2024, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/11/2024, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2024, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

30/10/2024, 09:45

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2024, 03:29

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 03:29

Juntada de certidão

11/10/2024, 03:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/10/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 03:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 03:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/09/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/09/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 122

13/09/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/09/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 05:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/07/2024, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 115

24/07/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/07/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

06/07/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/07/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

03/07/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 108

02/07/2024, 17:48

Juntada de Petição

02/07/2024, 17:48

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/01/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/01/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/01/2024, 15:11

Despacho

18/01/2024, 15:11

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5011993-63.2023.4.04.9388/TRF (YARA UNIS CASTAN)

28/12/2023, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/05/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/05/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/05/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/05/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/05/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/05/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

03/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:14

Despacho

03/05/2023, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 19:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5036748-77.2023.4.04.9445/TRF (Lini & Pandolfi Advogados Associados)

28/04/2023, 10:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710017273 processada no TRF4 com o no. 50119936320234049388/TRF (YARA UNIS CASTAN)

31/03/2023, 09:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710017273 processada no TRF4 com o no. 50119936320234049388/TRF (Lini & Pandolfi Advogados Associados)

31/03/2023, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710017273 processada no TRF4 com o no. 50367487720234049445/TRF (Lini & Pandolfi Advogados Associados)

31/03/2023, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710017273

30/03/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/03/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/03/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/03/2023, 15:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710017273

17/03/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2023, 19:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/03/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

20/01/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/11/2022, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/11/2022, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 17:12

Determinada a intimação

27/10/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 15:37

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA17 Número: 50244663420184047100

17/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: YARA UNIS CASTAN (AUTOR) ADVOGADO: PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO: MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5024466-34.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: YARA UNIS CASTAN (AUTOR) ADVOGADO: PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO: MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5024466-34.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

11/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

26/07/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/05/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/05/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/02/2021, 23:04

Juntada de Petição

12/02/2021, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/01/2021, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/01/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2021, 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos

07/01/2021, 12:49

Conclusos para julgamento

05/01/2021, 13:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Transitado em Julgado - 01/12/2020 16:18:59)

29/12/2020, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/11/2020, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

17/11/2020, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/11/2020, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/11/2020, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2020, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2020, 14:49

Julgado improcedente o pedido

10/11/2020, 12:22

Conclusos para julgamento

12/08/2020, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

28/04/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/04/2020, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2020, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/02/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

03/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 13:35

Convertido o Julgamento em Diligência

24/01/2020, 09:55

Autos com Juiz para Sentença

13/09/2019, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/06/2019, 20:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

10/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2019, 18:50

Despacho/Decisão - de Expediente

29/05/2019, 14:21

Acervo redistribuído em razão de auxílio - (RSPOA25S para RSPOA17S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

20/05/2019, 16:24

Acervo redistribuído em razão de auxílio - (RSPOA17S para RSPOA25S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

20/05/2019, 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2019, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/02/2019, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

28/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2018, 17:45

Despacho/Decisão - de Expediente

11/12/2018, 18:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2018, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/09/2018, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/08/2018, 12:01

Juntada de Petição

24/08/2018, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

19/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

17/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/08/2018, 13:14

Ato Ordinatório

09/08/2018, 07:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2018, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/08/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

08/07/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/06/2018, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/06/2018, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

28/06/2018, 19:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2018, 19:21

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/06/2018, 14:58

Juntado(a)

15/05/2018, 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2018, 17:18

Distribuído por sorteio

30/04/2018, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 17:12

SENTENÇA

•07/01/2021, 12:49

SENTENÇA

•10/11/2020, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2019, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2018, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2018, 07:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2018, 14:58