Procedimento Comum Cível 5008723-41.2019.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência

Partes do Processo

NARCISO LUIZ LUBINI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO

OAB/RS 066382·CPF·Representa: Autor

MARCIA SOUZA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSMA01 -> TRF4

23/01/2025, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

22/01/2025, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

13/01/2025, 07:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/01/2025, 10:15

Juntada de Petição

06/01/2025, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

27/11/2024, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

22/11/2024, 00:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

13/11/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

06/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2024, 15:11

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSMA01 -> TRF4

23/01/2025, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

22/01/2025, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

13/01/2025, 07:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/01/2025, 10:15

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 15:50

06/01/2025, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

27/11/2024, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

22/11/2024, 00:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

13/11/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

06/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2024, 15:11

Julgado procedente em parte o pedido

01/10/2024, 15:10

Juntado(a)

29/09/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

31/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

28/08/2024, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

14/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

09/08/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

01/08/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 08:41

Determinada a intimação

31/07/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 13:57

Juntada de certidão

31/07/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:28

Juntada de Petição

29/07/2024, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

09/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/06/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

03/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

29/05/2024, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/05/2024, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/05/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/05/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 18:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/05/2024 15:21:18)

24/05/2024, 18:03

Juntada de Petição

24/05/2024, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/05/2024, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/05/2024, 23:59

Juntada de certidão

23/04/2024, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - PETIÇÃO - 22/04/2024 09:47:20)

22/04/2024, 18:26

Determinada a intimação

22/04/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 14:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107

22/04/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 14:15

Determinada a intimação

18/04/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/04/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 14:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL ALBERTON MARTINS - EXCLUÍDA

18/03/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

16/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

27/02/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:11

Determinada a intimação

27/02/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/01/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

11/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

05/09/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

26/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/08/2023, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/08/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/08/2023, 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/08/2023, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/08/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/07/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:52

Juntada de certidão

17/04/2023, 14:34

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiência Virtual 1ª VF Santa Maria - 28/03/2023 16:00. Refer. Evento 63

29/03/2023, 14:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

28/03/2023, 16:37

Juntada de Petição

28/03/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/03/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/03/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/03/2023, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/03/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

05/03/2023, 23:59

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiência Virtual 1ª VF Santa Maria - 28/03/2023 16:00

23/02/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 15:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Ato ordinatório praticado - 23/02/2023 15:23:54)

23/02/2023, 15:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 56

23/02/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 15:23

Juntada de certidão

18/01/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

16/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/11/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2022, 15:51

Despacho

10/10/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2022, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 13:04

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA01 Número: 50087234120194047102

31/08/2022, 02:01

Juntada de Petição

13/07/2022, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NARCISO LUIZ LUBINI (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO (OAB RS066382) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008723-41.2019.4.04.7102/RS (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

11/07/2022, 00:00

Remessa Externa - RSSMA01 -> TRF4

02/07/2020, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

02/07/2020, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/07/2020, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/07/2020, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/06/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/05/2020, 12:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

20/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/03/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/03/2020, 16:34

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

10/03/2020, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/03/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

07/03/2020, 23:59

Autos com Juiz para Sentença

06/03/2020, 13:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

27/02/2020, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/02/2020, 21:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 18:48

Juntada de Petição

24/01/2020, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/12/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

18/12/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

12/12/2019, 19:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 19:09

Juntada de Petição

11/12/2019, 12:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

10/12/2019, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/12/2019, 00:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

02/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

22/11/2019, 17:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

22/11/2019, 01:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

20/11/2019, 21:01

Juntado(a)

19/11/2019, 15:20

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

07/11/2019, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

30/10/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

28/10/2019, 13:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2019, 13:56

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/10/2019, 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/10/2019, 14:42

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 15:51

SENTENÇA

•10/03/2020, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2019, 16:13