Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001328-50.2019.4.04.7117 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 103.287,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Erechim

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

GELSON LUIS COMANDULLI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS 049153·CPF·Representa: Autor

GELSON LUIZ CONSOLI

OAB/RS 078716·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:50

Baixa Definitiva

22/02/2024, 16:59

Transitado em Julgado

22/02/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/02/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/02/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/02/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/02/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/01/2024, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

22/01/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/01/2024, 15:49

Todas as movimentações(128)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:50

Baixa Definitiva

22/02/2024, 16:59

Transitado em Julgado

22/02/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/02/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/02/2024, 16:47

Documentos

SENTENÇA

•20/02/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/02/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/02/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/01/2024, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

22/01/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/01/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 109

06/01/2024, 08:29

Juntada de Petição

06/01/2024, 08:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5008156-97.2023.4.04.9388/TRF (GELSON LUIS COMANDULLI)

28/12/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/11/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/11/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/11/2023, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/11/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 101

09/11/2023, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2023, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/06/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

20/06/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/06/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 17:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5029349-94.2023.4.04.9445/TRF (COLLIN, RAMOS E JESUS ADVOGADOS)

28/04/2023, 10:32

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710016303 processada no TRF4 com o no. 50081569720234049388/TRF (COLLIN, RAMOS E JESUS ADVOGADOS)

24/03/2023, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710016303 processada no TRF4 com o no. 50293499420234049445/TRF (COLLIN, RAMOS E JESUS ADVOGADOS)

24/03/2023, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710016303 processada no TRF4 com o no. 50081569720234049388/TRF (GELSON LUIS COMANDULLI)

24/03/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710016303

22/03/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/03/2023, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/03/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/03/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2023, 14:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710016303

06/03/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2023, 14:02

Despacho

17/02/2023, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/02/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/02/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/02/2023, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

11/11/2022, 17:33

Despacho

11/11/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/11/2022, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 19:56

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/10/2022, 17:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/10/2022, 17:51

Recebidos os autos - TRF4 -> RSERE02 Número: 50013285020194047117

27/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GELSON LUIS COMANDULLI (AUTOR) ADVOGADO: GELSON LUIZ CONSOLI (OAB RS078716) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001328-50.2019.4.04.7117/RS (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GELSON LUIS COMANDULLI (AUTOR) ADVOGADO: GELSON LUIZ CONSOLI (OAB RS078716) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001328-50.2019.4.04.7117/RS (Pauta: 477) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

11/07/2022, 00:00

Remessa Externa - RSERE02 -> TRF4

07/05/2020, 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

06/05/2020, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/05/2020, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/05/2020, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/04/2020, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/03/2020, 07:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 54

02/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/02/2020, 13:39

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

21/02/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/02/2020, 13:39

Autos com Juiz para Sentença

24/01/2020, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/01/2020, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 19:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

14/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

04/12/2019, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2019, 14:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2019, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/11/2019, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

24/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2019, 15:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40

14/10/2019, 15:45

Despacho/Decisão - de Expediente

07/10/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/10/2019, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2019, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/09/2019, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

06/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

28/08/2019, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/08/2019, 11:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/08/2019, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2019, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2019, 14:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2019, 08:41

Juntado(a)

26/08/2019, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/08/2019, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

15/08/2019, 23:59

Juntado(a)

05/08/2019, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2019, 16:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/08/2019, 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2019, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/07/2019, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

22/07/2019, 23:59

Expedição de ofício

12/07/2019, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2019, 14:38

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/07/2019, 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/07/2019, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/07/2019, 13:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

07/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/05/2019, 17:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/05/2019, 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2019, 13:56

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSERE01S para RSERE02S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

17/05/2019, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/05/2019, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

12/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2019, 15:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

02/05/2019, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/05/2019, 14:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2019, 15:08

Despacho/Decisão - Determina Citação

26/04/2019, 15:08

Juntada de Petição

23/04/2019, 07:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/04/2019, 18:43

Distribuído por sorteio

08/04/2019, 16:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/02/2023, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 15:51

SENTENÇA

•21/02/2020, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2019, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2019, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2019, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2019, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2019, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2019, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2019, 15:08