Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000178-73.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

ADEMAR GOMES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA REGINA DA SILVA

OAB/RS 105764·CPF·Representa: Autor

PATRICIA LOCATELLI

OAB/RS 105726·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2023, 14:49

Transitado em Julgado

11/12/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

07/12/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/11/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

22/11/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/11/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/11/2023, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/11/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5110361-33.2023.4.04.9445/TRF (ADEMAR GOMES DA SILVA)

25/10/2023, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5110362-18.2023.4.04.9445/TRF (PATRICIA LOCATELLI)

25/10/2023, 14:53

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

11/12/2023, 14:49

Transitado em Julgado

11/12/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

07/12/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Documentos

SENTENÇA

•20/11/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 13:34

22/11/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

22/11/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/11/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/11/2023, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/11/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5110361-33.2023.4.04.9445/TRF (ADEMAR GOMES DA SILVA)

25/10/2023, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5110362-18.2023.4.04.9445/TRF (PATRICIA LOCATELLI)

25/10/2023, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710069260 processada no TRF4 com o no. 51103613320234049445/TRF (PATRICIA LOCATELLI)

16/09/2023, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710069260 processada no TRF4 com o no. 51103621820234049445/TRF (PATRICIA LOCATELLI)

16/09/2023, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710069260 processada no TRF4 com o no. 51103613320234049445/TRF (ADEMAR GOMES DA SILVA)

16/09/2023, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710069260

14/09/2023, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

08/09/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

08/09/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/09/2023, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/09/2023, 08:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710069260

04/09/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/09/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/09/2023, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/08/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/08/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/08/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

22/06/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/06/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

12/04/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/02/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/01/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/01/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/11/2022, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/10/2022, 17:15

Despacho

09/09/2022, 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/09/2022, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 14:29

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPFU04 Número: 50001787320194047104

19/08/2022, 15:30

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007838-84.2020.4.04.7104/RS - ref. ao(s) evento(s): 59

22/07/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ADEMAR GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: PATRICIA LOCATELLI (OAB RS105726) ADVOGADO: ANDRESSA REGINA DA SILVA (OAB RS105764) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000178-73.2019.4.04.7104/RS (Pauta: 549) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

11/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPFU04 -> TRF4

10/02/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/01/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2021, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/11/2021, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/10/2021, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

02/10/2021, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2021, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2021, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2021, 08:34

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/09/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/09/2021, 21:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

01/09/2021, 01:07

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/08/2021, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

09/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/07/2021, 15:16

Julgado procedente em parte o pedido

30/07/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2021, 15:16

Conclusos para julgamento

19/07/2021, 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para decisão/despacho - 19/07/2021 14:50:57)

19/07/2021, 14:52

Juntada de Petição

28/06/2021, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/03/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/03/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/03/2021, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/03/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

27/02/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2021, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

25/01/2021, 09:08

Convertido o Julgamento em Diligência

21/01/2021, 17:58

Juntado(a)

21/01/2021, 14:57

Juntado(a)

21/01/2021, 14:36

Conclusos para julgamento

11/01/2021, 14:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPFUCEJUA para RSPFU04S)

11/01/2021, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/11/2020, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/11/2020, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/11/2020, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/11/2020, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

11/11/2020, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

11/11/2020, 13:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/11/2020, 15:09

Juntada de Petição

10/11/2020, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

30/10/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/10/2020, 11:25

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 11:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

13/08/2020, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

08/08/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

01/08/2020, 01:13

Juntada de Petição

30/07/2020, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/07/2020, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/07/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/07/2020, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/07/2020, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

24/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/07/2020, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/07/2020, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/07/2020, 23:50

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 23:48

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSPFU04S para RSPFUCEJUA)

26/06/2020, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/05/2020, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

27/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

19/03/2020, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/03/2020, 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 08:52

Despacho

12/03/2020, 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/11/2019, 09:48

Juntada de Petição

30/05/2019, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/05/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

16/05/2019, 23:59

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSPFU01S para RSPFU04S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2019, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/04/2019, 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

08/04/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/03/2019, 16:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

22/03/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

24/02/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/02/2019, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/02/2019, 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

18/02/2019, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/02/2019, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/02/2019, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/02/2019, 18:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2019, 18:31

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

14/02/2019, 18:30

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/02/2019, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2019, 09:21

Distribuído por sorteio

16/01/2019, 14:07

SENTENÇA

•22/07/2022, 14:45

SENTENÇA

•22/09/2021, 08:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2021, 13:19

SENTENÇA

•30/07/2021, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2020, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2020, 23:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2019, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2019, 17:38