Procedimento Comum Cível 5005531-42.2015.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2015

Valor da Causa

R$ 50.767,08

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência

Partes do Processo

AMAURI ASSIS DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS DJALMA SILVA DA ROSA

OAB/RS 083670·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

16/07/2024, 23:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010601-59.2023.4.04.7102/RS - ref. ao(s) evento(s): 126

01/09/2023, 13:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSMA01 -> TRF4

21/08/2023, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/08/2023, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

16/07/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/05/2023, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/05/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2023, 08:13

Julgado procedente em parte o pedido

25/05/2023, 08:13

Juntado(a)

24/05/2023, 17:04

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 18:07

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição

16/07/2024, 23:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010601-59.2023.4.04.7102/RS - ref. ao(s) evento(s): 126

01/09/2023, 13:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSMA01 -> TRF4

21/08/2023, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/08/2023, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

SENTENÇA

•25/05/2023, 08:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 11:29

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

16/07/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/05/2023, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/05/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2023, 08:13

Julgado procedente em parte o pedido

25/05/2023, 08:13

Juntado(a)

24/05/2023, 17:04

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

03/04/2023, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

30/03/2023, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/03/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/03/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

03/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/02/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/02/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/02/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/02/2023, 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/02/2023, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

07/02/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

12/12/2022, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/12/2022, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 11:29

Determinada a intimação

09/12/2022, 11:29

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 10:46

Juntada de certidão

07/12/2022, 09:16

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiência Virtual 1ª VF Santa Maria - 06/12/2022 15:00. Refer. Evento 104

07/12/2022, 09:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 102

06/12/2022, 16:06

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

06/12/2022, 15:19

Audiência de Instrução redesignada - Local Sala de Audiência Virtual 1ª VF Santa Maria - 06/12/2022 15:00. Refer. Evento 88

29/11/2022, 16:56

Determinada a intimação

29/11/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

29/11/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

29/11/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/11/2022, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/11/2022, 23:17

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/11/2022, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/10/2022, 04:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/10/2022, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/10/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 11:17

Audiência de Instrução redesignada - Local Sala de Audiência Virtual 1ª VF Santa Maria - 01/12/2022 16:00. Refer. Evento 86

20/10/2022, 11:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 84

20/10/2022, 11:13

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiência Virtual 1ª VF Santa Maria - 24/11/2022 16:00

18/10/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

28/09/2022, 01:04

Juntada de Petição

28/09/2022, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/09/2022, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/09/2022, 07:58

Determinada a intimação

08/09/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 13:23

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA01 Número: 50055314220154047102

03/08/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMAURI ASSIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: carlos djalma silva da rosa (OAB RS083670) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005531-42.2015.4.04.7102/RS (Pauta: 611) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

11/07/2022, 00:00

Remessa Externa - RSSMA01 -> TRF4

16/05/2018, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/05/2018, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

23/04/2018, 21:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 68

20/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/04/2018, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/04/2018, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/03/2018, 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/03/2018, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 63

01/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/02/2018, 17:54

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

19/02/2018, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/02/2018, 17:54

Autos com Juiz para Sentença

14/02/2018, 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/12/2017, 23:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

30/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2017, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

19/09/2017, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

19/09/2017, 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2017, 11:09

Juntada de Petição

14/07/2017, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/07/2017, 23:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

01/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

18/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2017, 11:49

Juntada de Petição

27/03/2017, 18:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

24/03/2017, 01:02

Juntada de Petição

24/03/2017, 00:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

04/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2017, 14:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/01/2017, 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/01/2017, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/11/2016, 23:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

06/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2016, 12:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/09/2016, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2016, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/09/2016, 21:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

28/08/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

27/08/2016, 05:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2016, 17:23

Ato Ordinatório

18/08/2016, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/08/2016, 23:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

22/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2016, 16:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/07/2016, 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2016, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/07/2016, 13:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

06/06/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/05/2016, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

27/05/2016, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2016, 13:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2016, 13:58

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/05/2016, 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2016, 12:07

Juntada de Petição

29/03/2016, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/03/2016, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/02/2016, 09:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

05/02/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria Extraordinária nº 01, de 31/01/2016.

02/02/2016, 00:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/01/2016, 07:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/01/2016, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2016, 16:39

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/01/2016, 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/01/2016, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/12/2015, 00:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

02/11/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2015, 17:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/10/2015, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/10/2015, 16:17

Juntado(a)

19/10/2015, 16:00

Juntada de Petição

27/08/2015, 20:04

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

10/07/2015, 00:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 18:12

SENTENÇA

•19/02/2018, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2017, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2016, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2016, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2016, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2016, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2016, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2015, 17:36

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•25/05/2023, 08:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 18:12

SENTENÇA

•19/02/2018, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2017, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2016, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2016, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2016, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2016, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2016, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2015, 17:36

DECISÃO

•10/07/2015, 00:15