Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009813-08.2015.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2015

Valor da Causa

R$ 106.722,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CLOVIS ROBERTO FRAGA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESANDRA FLORES MARTINS

OAB/RS 060750·CPF·Representa: Autor

JULIO FLORES MARTINS

OAB/RS 096652·CPF·Representa: Autor

NARCISO REGIS ROHR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROBERTO WEGNER

OAB/RS 098409·CPF·Representa: Autor

ISABELA SILVA DE ALMEIDA LEINDECKER

OAB/RS 108067·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ALESANDRA FLORES MARTINS

OAB/RS 060750·CPF·Representa: Autor

JULIO FLORES MARTINS

OAB/RS 096652·CPF·Representa: Autor

NARCISO REGIS ROHR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROBERTO WEGNER

OAB/RS 098409·CPF·Representa: Autor

ISABELA SILVA DE ALMEIDA LEINDECKER

OAB/RS 108067·CPF·Representa: Autor

SUZANA HOPPE ODERICH

OAB/RS 109274·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 17:58

Transitado em Julgado

12/02/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

12/02/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

08/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

30/01/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

30/01/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2025, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

29/01/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

13/12/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

13/12/2024, 13:42

Todas as movimentações(298)

Baixa Definitiva

12/02/2025, 17:58

Transitado em Julgado

12/02/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

12/02/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

08/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:35

IMPUGNAÇÃO

•15/04/2024, 14:09

30/01/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

30/01/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2025, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

29/01/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

13/12/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

13/12/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 284

04/12/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

04/12/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

04/12/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 10:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/12/2024 - 5136114-55.2024.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

25/11/2024, 10:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/12/2024 - 5136113-70.2024.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

25/11/2024, 10:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/12/2024 - 5136112-85.2024.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

25/11/2024, 10:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/12/2024 - 5136111-03.2024.4.04.9445/TRF (FLORES MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/11/2024, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/12/2024 - 5136115-40.2024.4.04.9445/TRF (FLORES MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/11/2024, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/12/2024 - 5136110-18.2024.4.04.9445/TRF (CLOVIS ROBERTO FRAGA)

25/11/2024, 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/10/2024, 13:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710082053 processada no TRF4 com o no. 51361145520244049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

15/10/2024, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710082053 processada no TRF4 com o no. 51361154020244049445/TRF (FLORES MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

15/10/2024, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710082053 processada no TRF4 com o no. 51361128520244049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

15/10/2024, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710082053 processada no TRF4 com o no. 51361137020244049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

15/10/2024, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710082053 processada no TRF4 com o no. 51361101820244049445/TRF (FLORES MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

15/10/2024, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710082053 processada no TRF4 com o no. 51361110320244049445/TRF (FLORES MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

15/10/2024, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710082053 processada no TRF4 com o no. 51361101820244049445/TRF (CLOVIS ROBERTO FRAGA)

15/10/2024, 09:42

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710082053

14/10/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

11/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

03/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

02/10/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

02/10/2024, 11:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710082053

23/09/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2024, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

18/09/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

18/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

12/09/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:31

Determinada a intimação

12/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

10/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

05/07/2024, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246 e 247

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:35

Decisão interlocutória

18/06/2024, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

17/06/2024, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 23:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art.52, INSPEÇÃO JUDICIAL.

29/04/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

15/04/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

12/03/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

27/02/2024, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 15:40

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSNHM02

22/02/2024, 15:24

Realizado Cálculo de Liquidação

22/02/2024, 15:24

Juntada de Petição

19/01/2024, 11:25

Juntada de certidão

24/12/2023, 09:59

Remetidos os Autos - RSNHM02 -> RSPOADCJ

29/11/2023, 17:46

Decisão interlocutória

29/11/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

28/11/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

26/10/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

24/10/2023, 18:18

Juntada de Petição

09/10/2023, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

25/09/2023, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

20/06/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

19/06/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/05/2023, 16:39

Decisão interlocutória

05/05/2023, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/05/2023, 15:29

Recebidos os autos - TRF4 -> RSNHM02 Número: 50098130820154047108

04/05/2023, 14:15

Juntada de Petição

15/03/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLOVIS ROBERTO FRAGA (AUTOR) ADVOGADO: ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO: RAFAEL ROBERTO WEGNER (OAB RS098409) ADVOGADO: JULIO FLORES MARTINS (OAB RS096652) ADVOGADO: ISABELA SILVA DE ALMEIDA LEINDECKER (OAB RS108067) ADVOGADO: SUZANA HOPPE ODERICH (OAB RS109274) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009813-08.2015.4.04.7108/RS (Pauta: 770) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

11/07/2022, 00:00

Juntada de Petição

08/09/2021, 08:58

Remessa Externa - RSNHM02 -> TRF4

12/04/2019, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

12/04/2019, 12:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 200

08/04/2019, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/04/2019, 07:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/04/2019, 22:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2019, 15:16

Juntada de Petição

02/04/2019, 10:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194

02/04/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 194

08/03/2019, 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

01/03/2019, 11:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 191

01/03/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 191

26/11/2018, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

23/11/2018, 15:44

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

23/11/2018, 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/11/2018, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

14/11/2018, 09:09

Juntada de Petição

14/11/2018, 09:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 183

25/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 182

15/10/2018, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

15/10/2018, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/10/2018, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/10/2018, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

14/10/2018, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

27/09/2018, 18:14

Juntada de Petição

12/09/2018, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 176 e 177

03/09/2018, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

24/08/2018, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2018, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2018, 11:27

Juntado(a)

15/08/2018, 09:04

Autos com Juiz para Sentença

25/06/2018, 12:04

Juntada de Petição

22/06/2018, 16:30

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

22/06/2018, 13:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165

21/06/2018, 01:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 166

20/06/2018, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 165 e 166

21/05/2018, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/06/2018 até 22/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2018, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2018, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

10/05/2018, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154

28/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 156

27/04/2018, 21:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 157

25/04/2018, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

25/04/2018, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153

20/04/2018, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

20/04/2018, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2018, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2018, 14:47

Ato Ordinatório

20/04/2018, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2018, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2018, 15:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/04/2018, 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/04/2018, 09:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138

17/04/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136, 140 e 144

09/04/2018, 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 141 e 145

09/04/2018, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 144 e 145

29/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 136, 137, 140 e 141

24/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2018, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2018, 08:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

18/03/2018, 22:51

Juntada de Petição

18/03/2018, 22:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

14/03/2018, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

14/03/2018, 15:22

Lavrada Certidão

14/03/2018, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2018, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2018, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2018, 14:58

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

09/02/2018, 12:51

Autos com Juiz para Sentença

18/01/2018, 11:07

Juntado(a)

18/01/2018, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/01/2018, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/11/2017, 14:40

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 16:47

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:44

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2017 até 06/01/2018

22/11/2017, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 124 e 125

03/11/2017, 23:59

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 121 - RSNHM02-2017/01905406<br/>(Airton Marcos de Araujo)

24/10/2017, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2017, 08:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2017, 08:12

Juntada de Petição

24/10/2017, 01:01

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 121 - RSNHM02-2017/01905406

23/10/2017, 15:07

Expedido Mandado - RSNHM02-2017/01905406<br/>(Airton Marcos de Araujo)<br/>Central de Mandados de Destino: RSNHMCEMAN

20/10/2017, 18:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/10/2017, 16:20

Lavrada Certidão

19/10/2017, 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2017, 13:12

Lavrada Certidão

03/10/2017, 16:26

Juntada de Petição

27/09/2017, 17:02

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 113 - RSNHM02-2017/01881723<br/>(Airton Marcos de Araujo)

22/09/2017, 16:10

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 113 - RSNHM02-2017/01881723

19/09/2017, 13:02

Expedido Mandado - RSNHM02-2017/01881723<br/>(Airton Marcos de Araujo)<br/>Central de Mandados de Destino: RSNHMCEMAN

19/09/2017, 12:06

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

03/08/2017, 16:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

26/07/2017, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

15/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

05/07/2017, 17:23

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 106 - RSNHM02-2017/01799875<br/>(Airton Marcos de Araujo)

13/06/2017, 16:59

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 106 - RSNHM02-2017/01799875

06/06/2017, 13:18

Expedido Mandado - RSNHM02-2017/01799875<br/>(Airton Marcos de Araujo)<br/>Central de Mandados de Destino: RSNHMCEMAN

01/06/2017, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/05/2017, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

23/05/2017, 11:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/05/2017, 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/05/2017, 10:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2017, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/05/2017, 09:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

10/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2017, 18:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/03/2017, 10:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2017, 16:02

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

21/03/2017, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/02/2017, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/02/2017, 16:37

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

03/02/2017, 01:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 89 e 90

24/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2016, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2016, 14:39

Juntada de Petição

14/12/2016, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

01/12/2016, 11:17

Juntado - Mandado Cumprido - RSNHM02-2016/01662467<br/>(Airton Marcos de Araujo)

21/11/2016, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

12/11/2016, 23:59

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSNHM02-2016/01662467 plv

08/11/2016, 14:11

Expedido Mandado - RSNHM02-2016/01662467<br/>(Airton Marcos de Araujo)<br/>Central de Mandados de Destino: RSNHMCEMAN

03/11/2016, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

02/11/2016, 10:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

31/10/2016, 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/10/2016, 10:44

Juntada de Petição

27/10/2016, 17:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

12/10/2016, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/10/2016, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 74 e 75

01/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/09/2016, 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/09/2016, 10:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

20/09/2016, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70 e 71

25/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2016, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/08/2016, 12:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/08/2016, 19:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/08/2016, 15:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

03/06/2016, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

30/04/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

25/04/2016, 23:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2016, 13:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 20/04/2016 13:44:59)

20/04/2016, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/04/2016, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/04/2016, 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 58

30/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2016, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2016, 10:29

Juntada de Petição

19/03/2016, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/02/2016, 09:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

15/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

15/02/2016, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/02/2016, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2016, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2016, 14:14

Lavrada Certidão

05/02/2016, 14:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

05/02/2016, 01:55

Lavrada Certidão - Prorrogado Prazo (art.6º,§ 2º Res.17/2010-TRF4)

04/02/2016, 08:58

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria Extraordinária nº 01, de 31/01/2016.

01/02/2016, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/01/2016, 08:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

23/01/2016, 23:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 13/01/2016 16:49:52)

13/01/2016, 16:53

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 13/01/2016 16:49:52)

13/01/2016, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito - URGENTE

13/01/2016, 16:48

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/01/2016, 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2016, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/01/2016, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

21/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

17/12/2015, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/12/2015, 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2015, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2015, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito - URGENTE

11/12/2015, 16:25

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/12/2015, 11:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/11/2015, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/10/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

09/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2015, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/09/2015, 21:27

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 15/09/2015 até 15/09/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - problemas de acesso externo

16/09/2015, 00:06

Juntada de Petição

03/08/2015, 10:20

Juntada de Petição

03/08/2015, 10:20

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

31/07/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/07/2015, 08:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

24/07/2015, 08:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2015, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/07/2015, 13:30

Despacho/Decisão - Determina Citação

21/07/2015, 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/07/2015, 09:55

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50219223820154040000/TRF

06/07/2015, 15:00

Juntada de Petição

24/06/2015, 16:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50219223820154040000/TRF

15/06/2015, 18:07

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 8 Número: 50219223820154040000/TRF

12/06/2015, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

05/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2015, 10:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/05/2015, 10:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2015, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/05/2015, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

25/05/2015, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2015, 09:04

Ato Ordinatório

25/05/2015, 09:04

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

22/05/2015, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:46

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2019, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2018, 15:40

SENTENÇA

•24/08/2018, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2018, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2018, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2017, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2017, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2016, 14:28

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:35

IMPUGNAÇÃO

•15/04/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:46

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2019, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2018, 15:40

SENTENÇA

•24/08/2018, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2018, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2018, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2017, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2017, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2016, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2016, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2016, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2015, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2015, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2015, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2015, 09:04