Procedimento Comum Cível 5038807-70.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 74.964,61

Órgão julgador

Juízo Federal da 25ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

LUIZ FRANCISCO MACHADO DA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON TOMASI RIBEIRO

OAB/RS 046896·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:33

Baixa Definitiva

01/03/2024, 17:16

Transitado em Julgado

01/03/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/02/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/02/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2024, 08:19

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 14:20

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5011932-08.2023.4.04.9388/TRF (LUIZ FRANCISCO MACHADO DA COSTA)

28/12/2023, 11:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50073786420234040000/TRF

15/08/2023, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/07/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/07/2023, 13:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50073786420234040000/TRF

19/07/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 17:02

Todas as movimentações(134)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:33

Baixa Definitiva

01/03/2024, 17:16

Transitado em Julgado

01/03/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/02/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/02/2024, 13:44

Documentos

SENTENÇA

•09/02/2024, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2024, 08:19

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 14:20

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5011932-08.2023.4.04.9388/TRF (LUIZ FRANCISCO MACHADO DA COSTA)

28/12/2023, 11:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50073786420234040000/TRF

15/08/2023, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/07/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/07/2023, 13:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50073786420234040000/TRF

19/07/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 17:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50073786420234040000/TRF

03/05/2023, 13:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5036670-83.2023.4.04.9445/TRF (ANDERSON DE TOMASI RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/04/2023, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

04/04/2023, 01:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710015619 processada no TRF4 com o no. 50119320820234049388/TRF (LUIZ FRANCISCO MACHADO DA COSTA)

31/03/2023, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710015619 processada no TRF4 com o no. 50119320820234049388/TRF (ANDERSON DE TOMASI RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/03/2023, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710015619 processada no TRF4 com o no. 50366708320234049445/TRF (ANDERSON DE TOMASI RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/03/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710015619

30/03/2023, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

28/03/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

21/03/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/03/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/03/2023, 17:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710015619

08/03/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/03/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/03/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/03/2023, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/03/2023, 08:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50073786420234040000/TRF

07/03/2023, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2023, 17:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710015619

02/03/2023, 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Transitado em Julgado - 02/03/2023 17:11:43)

02/03/2023, 17:12

Despacho

01/03/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/12/2022, 08:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/11/2022, 23:59

Alterado o assunto processual

16/11/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/11/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

14/09/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

14/09/2022, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 12:22

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA25 Número: 50388077020154047100

13/09/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: LUIZ FRANCISCO MACHADO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO: ANDERSON TOMASI RIBEIRO (OAB RS046896) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5038807-70.2015.4.04.7100/RS (Pauta: 236) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: LUIZ FRANCISCO MACHADO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO: ANDERSON TOMASI RIBEIRO (OAB RS046896) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5038807-70.2015.4.04.7100/RS (Pauta: 917) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

11/07/2022, 00:00

Acervo redistribuído em razão de auxílio - (RSPOA17S para RSPOA25F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

20/05/2019, 14:38

Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

16/07/2018, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/07/2018, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

12/07/2018, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2018, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/07/2018, 08:31

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/07/2018, 08:41

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 19:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

24/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

19/06/2018, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/06/2018, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/06/2018, 18:12

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

14/06/2018, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/06/2018, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/06/2018, 18:09

Juntado(a)

14/06/2018, 15:08

Autos com Juiz para Sentença

24/04/2018, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

18/12/2017, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/12/2017, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2017, 18:09

Juntada de Petição

08/11/2017, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/09/2017, 09:32

Lavrada Certidão

06/09/2017, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

05/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2017, 13:32

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

24/08/2017, 18:56

Autos com Juiz para Sentença

05/07/2017, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/05/2017, 07:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

26/03/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

22/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2017, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2017, 18:09

Despacho/Decisão - de Expediente

16/03/2017, 15:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2017, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

01/12/2016, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

01/12/2016, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/11/2016, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

28/11/2016, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/11/2016, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

25/11/2016, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2016, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2016, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/11/2016, 13:27

Juntado(a)

25/11/2016, 13:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/11/2016, 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2016, 13:02

Audiência Realizada - Local 17ª Vara Federal de Porto Alegre - 13/09/2016 14:50. Refer. Evento 22

14/09/2016, 08:31

Lavrada Certidão

28/06/2016, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/05/2016, 10:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

17/05/2016, 10:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

16/05/2016, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/05/2016, 20:37

Audiência Designada - Instrução - Local 17ª Vara Federal de Porto Alegre - 13/09/2016 14:50

16/05/2016, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

16/05/2016, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

16/05/2016, 17:47

Ato Ordinatório

16/05/2016, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/04/2016, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

18/04/2016, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2016, 19:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/04/2016, 17:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/01/2016, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/11/2015, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

17/11/2015, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2015, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/11/2015, 10:27

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/10/2015, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2015, 18:14

Despacho/Decisão - Determina Citação

22/09/2015, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2015, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/08/2015, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/08/2015, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2015, 16:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/08/2015, 14:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2015, 11:17

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 374,82 em 30/06/2015

04/07/2015, 03:46

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

25/06/2015, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 13:43

SENTENÇA

•14/06/2018, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2017, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2017, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2016, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2016, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2016, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2015, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2015, 14:49