Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013465-55.2014.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2014

Valor da Causa

R$ 79.560,36

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Canoas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

EDSON LUIZ PEREIRA CHAGAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOERCIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS 042549·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

18/04/2024, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/03/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

06/03/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/03/2024, 13:50

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/03/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/02/2024, 21:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 23:45

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

22/04/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

18/04/2024, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 15:08

25/03/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/03/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

06/03/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/03/2024, 13:50

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/03/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/02/2024, 21:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 15:48

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5002813-23.2023.4.04.9388/TRF (EDSON LUIZ PEREIRA CHAGAS)

28/12/2023, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/04/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

19/04/2023, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 18:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5011778-13.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

22/03/2023, 11:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5011777-28.2023.4.04.9445/TRF (JOERCIA RIBEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/03/2023, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/02/2023, 17:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103699 processada no TRF4 com o no. 50028132320234049388/TRF (EDSON LUIZ PEREIRA CHAGAS)

17/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103699 processada no TRF4 com o no. 50028132320234049388/TRF (JOERCIA RIBEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103699 processada no TRF4 com o no. 50117772820234049445/TRF (JOERCIA RIBEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103699 processada no TRF4 com o no. 50117781320234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

17/02/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710103699

16/02/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/01/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/12/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/12/2022, 16:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710103699

12/12/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/11/2022, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/10/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/09/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/09/2022, 15:27

Decisão interlocutória

13/09/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 14:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/09/2022, 14:09

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN01 Número: 50134655520144047112

13/09/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: EDSON LUIZ PEREIRA CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO: JOERCIA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS042549) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5013465-55.2014.4.04.7112/RS (Pauta: 842) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

11/07/2022, 00:00

Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

04/07/2018, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/06/2018, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/06/2018, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

28/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

21/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/05/2018, 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/05/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

14/05/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/05/2018, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/05/2018, 15:00

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

11/05/2018, 15:00

Autos com Juiz para Sentença

18/04/2017, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/02/2017, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

22/02/2017, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2017, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/02/2017, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

15/02/2017, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2017, 15:50

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

01/02/2017, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/01/2017, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/12/2016, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73 e 74

08/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2016, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2016, 12:54

Ato Ordinatório

28/11/2016, 12:44

Juntada de Petição

27/11/2016, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/10/2016, 19:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

16/10/2016, 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/10/2016, 14:08

Ato Ordinatório

13/10/2016, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/10/2016, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

08/10/2016, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

07/10/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/10/2016, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

07/10/2016, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/10/2016, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

01/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2016, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2016, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

26/09/2016, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/09/2016, 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2016, 12:38

Despacho/Decisão - de Expediente

21/09/2016, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2016, 17:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/08/2016, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/08/2016, 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

12/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2016, 15:26

Despacho/Decisão - de Expediente

02/08/2016, 15:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2016, 14:17

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50000546720164040000/TRF

02/06/2016, 09:00

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50000546720164040000/TRF

19/05/2016, 09:55

Lavrada Certidão

13/05/2016, 14:38

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000546720164040000/TRF

28/03/2016, 15:13

Lavrada Certidão

24/02/2016, 13:14

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 50000546720164040000/TRF

04/01/2016, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

13/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2015, 12:39

Despacho/Decisão - de Expediente

01/12/2015, 19:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/11/2015, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/10/2015, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/10/2015, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

08/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2015, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2015, 13:38

Despacho/Decisão - de Expediente

28/09/2015, 13:35

Juntado(a)

28/09/2015, 13:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2015, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/08/2015, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

31/07/2015, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2015, 12:08

Despacho/Decisão - de Expediente

24/07/2015, 16:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2015, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/04/2015, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

24/04/2015, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2015, 11:18

Despacho/Decisão - de Expediente

06/04/2015, 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2015, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/02/2015, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/02/2015, 08:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

30/01/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2015, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2015, 19:22

Despacho/Decisão - de Expediente

20/01/2015, 18:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/12/2014, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/12/2014, 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

21/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2014, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/10/2014, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/09/2014, 17:19

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

30/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

20/08/2014, 16:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2014, 16:35

Despacho/Decisão - de Expediente

14/08/2014, 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2014, 17:42

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

08/08/2014, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 15:27

SENTENÇA

•11/05/2018, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2016, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2016, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2016, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2016, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2015, 19:15

CERTIDÃO

•28/09/2015, 13:35

OFÍCIO

•24/07/2015, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2015, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2015, 18:14

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 15:27

SENTENÇA

•11/05/2018, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2016, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2016, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2016, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2016, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2015, 19:15

CERTIDÃO

•28/09/2015, 13:35

OFÍCIO

•24/07/2015, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2015, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2015, 18:14

DESPACHO

•14/08/2014, 17:46