Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038064-89.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2017

Valor da Causa

R$ 87.290,94

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

SERGIO ZYLBERSZTEJN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL WIEBBELLING

OAB/RS 063882·CPF·Representa: Autor

CERES DE OLIVEIRA DANCKWARDT

OAB/RS 102191·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 14:11

Transitado em Julgado

29/10/2024, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/10/2024, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/10/2024, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/10/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/10/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2024, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/10/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/10/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2024, 03:38

Ato ordinatório praticado

20/10/2024, 03:38

Juntada de certidão

19/10/2024, 03:32

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

30/10/2024, 14:11

Transitado em Julgado

29/10/2024, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/10/2024, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/10/2024, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2024, 03:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/09/2023, 12:06

29/10/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/10/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2024, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/10/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/10/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2024, 03:38

Ato ordinatório praticado

20/10/2024, 03:38

Juntada de certidão

19/10/2024, 03:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/10/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 128

04/10/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/10/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/10/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 03:42

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 03:42

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5001663-70.2024.4.04.9388/TRF (SERGIO ZYLBERSZTEJN)

24/09/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/03/2024, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/03/2024, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/03/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2024, 03:54

Ato ordinatório praticado

02/03/2024, 03:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5007469-12.2024.4.04.9445/TRF (RAQUEL WIEBBELLING)

22/02/2024, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/02/2024, 14:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710087514 processada no TRF4 com o no. 50016637020244049388/TRF (SERGIO ZYLBERSZTEJN)

01/02/2024, 09:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710087514 processada no TRF4 com o no. 50016637020244049388/TRF (RAQUEL WIEBBELLING)

01/02/2024, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710087514 processada no TRF4 com o no. 50074691220244049445/TRF (RAQUEL WIEBBELLING)

01/02/2024, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710087514

31/01/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

31/01/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

31/01/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/01/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/01/2024, 11:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710087514

23/01/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/01/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/01/2024, 17:47

Juntada de certidão

26/10/2023, 18:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26/10/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/09/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/09/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/08/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

30/06/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 18:53

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA17 Número: 50380648920174047100

10/04/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: SERGIO ZYLBERSZTEJN (AUTOR) ADVOGADO: CERES DE OLIVEIRA DANCKWARDT (OAB RS102191) ADVOGADO: RAQUEL WIEBBELLING (OAB RS063882) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5038064-89.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 995) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

11/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

20/06/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/06/2022, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/05/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

13/05/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2022, 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos

06/05/2022, 15:50

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/01/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/01/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/01/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/12/2021, 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/11/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

28/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 13:24

Julgado procedente em parte o pedido

18/10/2021, 13:24

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/11/2020, 14:15

Juntada de Petição

28/10/2020, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/09/2020, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/09/2020, 20:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

21/09/2020, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

21/09/2020, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

21/09/2020, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 18:22

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/08/2020, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/07/2020, 10:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 02:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

27/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

25/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

17/06/2020, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 16:00

Despacho

15/06/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 16:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/06/2020, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/05/2020, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 19:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

01/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/04/2020, 17:25

Juntado(a)

21/04/2020, 17:23

Despacho

01/04/2020, 12:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2020, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

14/11/2019, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/11/2019, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2019, 20:32

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/10/2019, 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2019, 10:24

Juntada de certidão

01/08/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

29/07/2019, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/07/2019, 11:57

Juntada de Petição

29/07/2019, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2019, 18:39

Despacho/Decisão - de Expediente

19/07/2019, 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/06/2019, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/03/2019, 08:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

14/03/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2019, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

04/03/2019, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/11/2018, 11:53

Juntada de Petição

03/10/2018, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

01/10/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

25/09/2018, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/09/2018, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/09/2018, 14:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2018, 14:29

Despacho/Decisão - Determina Citação

14/09/2018, 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/09/2018, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

31/07/2018, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/07/2018, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2018, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

23/05/2018, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/05/2018, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2018, 19:00

Despacho/Decisão - de Expediente

14/05/2018, 14:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/04/2018, 15:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 436,45 em 18/01/2018

23/01/2018, 08:45

Juntada de Petição

19/01/2018, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/01/2018, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

19/01/2018, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2018, 09:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/01/2018, 17:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/11/2017, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

14/09/2017, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/09/2017, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2017, 14:02

Despacho/Decisão - de Expediente

12/09/2017, 13:28

Juntada de Petição

05/09/2017, 11:22

Juntada de Petição

04/09/2017, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2017, 13:11

Distribuído por sorteio

25/07/2017, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 17:08

SENTENÇA

•06/05/2022, 15:50

SENTENÇA

•18/10/2021, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2019, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2019, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2019, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2018, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2018, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2018, 17:18

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2024, 03:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/09/2023, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 17:08

SENTENÇA

•06/05/2022, 15:50

SENTENÇA

•18/10/2021, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2019, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2019, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2019, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2018, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2018, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2018, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2017, 13:28