Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002940-79.2012.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 74.953,61

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Bento Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

MARIO DOMINGOS RADAELLI

CPF

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS 060442·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:56

Baixa Definitiva

04/03/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

18/02/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 151 e 153

29/01/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 151 e 153

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 152

15/01/2024, 16:18

Juntada de Petição

15/01/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 150

15/01/2024, 12:00

Juntada de Petição

15/01/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 148

15/01/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

15/01/2024, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

15/01/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 07:48

Todas as movimentações(161)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:56

Baixa Definitiva

04/03/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

18/02/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 20:36

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legal

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29/01/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 151 e 153

29/01/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 151 e 153

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 152

15/01/2024, 16:18

Juntada de Petição

15/01/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 150

15/01/2024, 12:00

Juntada de Petição

15/01/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 148

15/01/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

15/01/2024, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

15/01/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 07:48

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001227-48.2023.4.04.9388/TRF (MARIO DOMINGOS RADAELLI)

28/12/2023, 11:18

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001228-33.2023.4.04.9388/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

28/12/2023, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/03/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/03/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

06/03/2023, 23:59

Despacho

24/02/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 10:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5005313-85.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/02/2023, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/02/2023, 16:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710001154 processada no TRF4 com o no. 50012274820234049388/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

01/02/2023, 10:26

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710001154 processada no TRF4 com o no. 50012283320234049388/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

01/02/2023, 10:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710001154 processada no TRF4 com o no. 50053138520234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/02/2023, 10:26

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710001154 processada no TRF4 com o no. 50012274820234049388/TRF (MARIO DOMINGOS RADAELLI)

01/02/2023, 10:26

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710001154

31/01/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

31/01/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/01/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

22/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/01/2023, 16:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710001154

12/01/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/01/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/12/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/12/2022, 16:45

Despacho

15/12/2022, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

15/12/2022, 20:36

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/12/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/12/2022, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/11/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

28/09/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/09/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/09/2022, 13:12

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBGO02 Número: 50029407920124047113

13/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIO DOMINGOS RADAELLI (AUTOR) ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002940-79.2012.4.04.7113/RS (Pauta: 1202) RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

11/07/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSBGO01F para RSBGO02S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

17/05/2019, 10:55

Remessa Externa - RSBGO01 -> TRF4

14/12/2017, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

14/12/2017, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/12/2017, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2017, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/12/2017, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/12/2017, 21:21

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

20/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

19/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/11/2017, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

10/11/2017, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/11/2017, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/11/2017, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/11/2017, 15:34

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

09/11/2017, 14:11

Autos com Juiz para Sentença

13/09/2017, 11:48

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/09/2017, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/08/2017, 07:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

18/08/2017, 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

15/08/2017, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/08/2017, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2017, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2017, 18:07

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

14/08/2017, 18:05

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

14/08/2017, 17:45

Juntada - Peças Digitalizadas

07/06/2017, 14:11

Juntada - Peças Digitalizadas

16/05/2017, 13:30

Juntada - Peças Digitalizadas

27/04/2017, 13:39

Juntada - Peças Digitalizadas

24/02/2017, 13:56

Juntada - Peças Digitalizadas

13/12/2016, 15:03

Juntado(a)

26/09/2016, 15:50

Juntado(a)

11/05/2016, 18:54

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

12/08/2014, 16:26

Juntado(a)

09/05/2014, 14:32

Juntado(a)

08/05/2014, 14:35

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

31/03/2014, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

16/11/2013, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/11/2013, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

14/11/2013, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/11/2013, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2013, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2013, 13:49

Ato Ordinatório

14/11/2013, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/11/2013, 09:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

09/11/2013, 09:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

06/11/2013, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/11/2013, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2013, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2013, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/11/2013, 14:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/10/2013 até 23/10/2013 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

14/10/2013, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

07/10/2013, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

01/10/2013, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

27/09/2013, 19:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

27/09/2013, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/09/2013, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

27/09/2013, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

27/09/2013, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2013, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/09/2013, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

19/09/2013, 23:59

Lavrada Certidão

11/09/2013, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2013, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

08/09/2013, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/09/2013, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

06/09/2013, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/09/2013, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2013, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2013, 18:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/09/2013, 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2013, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

27/07/2013, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/07/2013, 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2013, 10:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/07/2013, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/05/2013, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

17/05/2013, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2013, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

13/05/2013, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/05/2013, 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2013, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2013, 14:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/05/2013, 18:43

Juntada de Petição

28/03/2013, 09:04

Juntada de Petição

25/03/2013, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

03/03/2013, 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/03/2013, 22:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/02/2013, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/02/2013, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

22/02/2013, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2013, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2013, 19:18

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/02/2013, 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2012, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/11/2012, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

29/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2012, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/10/2012, 15:21

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/08/2012, 23:59

Juntada de Petição

15/08/2012, 14:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2012, 18:51

Despacho/Decisão - Determina Citação

09/08/2012, 14:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/08/2012, 13:42

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

14/06/2012, 10:20

PETIÇÃO

•14/12/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 13:12

SENTENÇA

•09/11/2017, 14:11

DESPACHO

•05/09/2013, 16:48

DESPACHO

•12/07/2013, 19:11

DESPACHO

•03/05/2013, 18:43

DESPACHO

•06/02/2013, 16:07

DESPACHO

•09/08/2012, 14:02