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Apelação CívelRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 36.081,69

Órgão julgador

GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(8)

Recebidos os autos - RSSMA01 -> TRF4

Processo Reativado - Novo Julgamento

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA01

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Período da sessão: <b>15/03/2023 00:00 a 22/03/2023 16:00</b>

Todas as movimentações(41)