Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017395-96.2014.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 55.248,56

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santana do Livramento

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

SPIDO E LISSOTT ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MIGUEL VALMIR SOARES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE SPIDO

OAB/RS 077892·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:16

Baixa Definitiva

20/02/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 18:27

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5007908-34.2023.4.04.9388/TRF (MIGUEL VALMIR SOARES)

28/12/2023, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/05/2023, 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

16/05/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5028812-98.2023.4.04.9445/TRF (SPIDO E LISSOTT ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/03/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/03/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

28/03/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/03/2023, 11:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710022829 processada no TRF4 com o no. 50079083420234049388/TRF (MIGUEL VALMIR SOARES)

23/03/2023, 09:49

Todas as movimentações(165)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:16

Baixa Definitiva

20/02/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 18:27

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5007908-34.2023.4.04.9388/TRF (MIGUEL VALMIR SOARES)

28/12/2023, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 16:08

17/05/2023, 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

16/05/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5028812-98.2023.4.04.9445/TRF (SPIDO E LISSOTT ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/03/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/03/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

28/03/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/03/2023, 11:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710022829 processada no TRF4 com o no. 50079083420234049388/TRF (MIGUEL VALMIR SOARES)

23/03/2023, 09:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710022829 processada no TRF4 com o no. 50079083420234049388/TRF (SPIDO E LISSOTT ADVOGADOS ASSOCIADOS)

23/03/2023, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710022829 processada no TRF4 com o no. 50288129820234049445/TRF (SPIDO E LISSOTT ADVOGADOS ASSOCIADOS)

23/03/2023, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710022829

22/03/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2023, 13:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710022829

22/03/2023, 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

21/03/2023, 18:28

Decisão interlocutória

21/03/2023, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 14:42

Juntada de Petição

17/03/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/03/2023, 19:05

Juntada de Petição

22/12/2022, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

20/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

08/12/2022, 23:59

Decisão interlocutória

28/11/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

28/11/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

28/11/2022, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 15:18

Juntada de Petição

06/10/2022, 10:57

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSLI01 Número: 50173959620144047107

13/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIGUEL VALMIR SOARES (AUTOR) ADVOGADO: SIMONE SPIDO (OAB RS077892) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017395-96.2014.4.04.7107/RS (Pauta: 1687) RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

11/07/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX03S para RSSLI01S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 16:14

Remessa Externa - RSCAX03 -> TRF4

27/11/2017, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/11/2017, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/11/2017, 11:47

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 21:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 120 e 121

29/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/10/2017, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/10/2017, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/10/2017, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

27/09/2017, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 115 e 116

01/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/08/2017, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/08/2017, 17:49

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

22/08/2017, 17:49

Autos com Juiz para Sentença

05/06/2017, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/05/2017, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

18/05/2017, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2017, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

09/05/2017, 09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

28/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

19/04/2017, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/04/2017, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 18:53

Despacho/Decisão - de Expediente

18/04/2017, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 18:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/04/2017, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/03/2017, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

16/03/2017, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2017, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/02/2017, 22:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

02/02/2017, 20:09

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSCAX02S para RSCAX03S) - Motivo: Resolução 136/2016

09/01/2017, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

18/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2016, 18:02

Despacho/Decisão - de Expediente

08/11/2016, 12:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2016, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/10/2016, 13:25

Juntado(a)

11/10/2016, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/10/2016, 15:10

Juntado(a)

14/09/2016, 15:57

Juntado(a)

13/09/2016, 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81 e 82

08/09/2016, 23:59

Lavrada Certidão

29/08/2016, 16:04

Expedido Ofício

29/08/2016, 15:35

Expedido Ofício

29/08/2016, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2016, 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2016, 09:44

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/08/2016, 21:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2016, 15:32

Juntada de Petição

09/08/2016, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/08/2016, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

25/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2016, 06:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/06/2016, 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/06/2016, 15:08

Juntado(a)

14/06/2016, 13:59

Juntado(a)

23/05/2016, 14:10

Lavrada Certidão

09/05/2016, 16:05

Expedido Ofício

09/05/2016, 15:19

Juntado(a)

29/04/2016, 13:20

Juntado(a)

27/04/2016, 14:57

Juntado(a)

13/04/2016, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/04/2016, 20:52

Juntado(a)

11/04/2016, 15:49

Juntado(a)

05/04/2016, 13:23

Juntado(a)

29/03/2016, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/03/2016, 16:42

Juntado(a)

22/03/2016, 14:32

Juntado(a)

21/03/2016, 15:42

Lavrada Certidão

17/03/2016, 16:56

Expedido Ofício

14/03/2016, 17:28

Expedido Ofício

14/03/2016, 17:28

Expedido Ofício

14/03/2016, 17:28

Expedido Ofício

14/03/2016, 17:27

Expedido Ofício

14/03/2016, 17:26

Expedido Ofício

14/03/2016, 17:26

Expedido Ofício

14/03/2016, 17:25

Expedido Ofício

14/03/2016, 17:25

Expedido Ofício

14/03/2016, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

11/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2016, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2016, 19:22

Despacho/Decisão - de Expediente

01/03/2016, 19:22

Juntado(a)

01/03/2016, 11:45

Juntado(a)

01/03/2016, 11:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/02/2016, 17:49

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSCAX03S para RSCAX02S) - Motivo: Resolução 113/2015 do TRF da 4ª Região

03/02/2016, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/11/2015, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/11/2015, 07:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

30/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2015, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2015, 18:46

Juntado(a)

20/10/2015, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/10/2015, 13:12

Juntada - Peças Digitalizadas

29/09/2015, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

10/09/2015, 23:59

Expedido Ofício

09/09/2015, 16:46

Despacho/Decisão - de Expediente

04/09/2015, 23:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/08/2015, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2015, 16:23

Juntada - Peças Digitalizadas

15/07/2015, 10:47

Expedido Ofício

12/06/2015, 15:31

Despacho/Decisão - de Expediente

05/06/2015, 10:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2015, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/05/2015, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

06/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2015, 18:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/03/2015, 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2015, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/01/2015, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/01/2015, 06:46

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

29/12/2014, 14:39

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

29/12/2014, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

21/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2014, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2014, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/11/2014, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

23/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2014, 17:35

Ato Ordinatório

13/10/2014, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/09/2014, 09:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/07/2014, 23:59

Juntada de Petição

22/07/2014, 09:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2014, 19:32

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/07/2014, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2014, 10:42

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

24/06/2014, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 15:56

SENTENÇA

•22/08/2017, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2017, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2016, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2016, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2016, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2016, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2015, 23:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2015, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

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