Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007203-81.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2021

Valor da Causa

R$ 158.817,98

Órgão julgador

Juízo Federal da 15ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

ELAINE MOTA VAZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA SCHAFER SILVEIRA

OAB/RS 074496·CPF·Representa: Autor

MARILIA CARBONERA DIAS MENEGASSI

OAB/RS 079466·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE URBANO E PENSAO POR MORTE DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/03/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

11/03/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

10/03/2024, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

10/03/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2024, 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 19:07

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/02/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/02/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/01/2024, 13:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 18:35

Todas as movimentações(143)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/03/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

11/03/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

10/03/2024, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

10/03/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2024, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 10:11

07/03/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2024, 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 19:07

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/02/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/02/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/01/2024, 13:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 124

28/12/2023, 15:07

Juntada de Petição

28/12/2023, 15:07

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5004194-66.2023.4.04.9388/TRF (ELAINE MOTA VAZ)

28/12/2023, 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/11/2023, 17:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/05/2023, 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2023, 03:00

Juntada de Petição

13/04/2023, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/04/2023, 11:36

Juntado(a)

13/04/2023, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

31/03/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 111

30/03/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/03/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/03/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5017157-32.2023.4.04.9445/TRF (SCHAFER & CARBONERA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/03/2023, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/03/2023, 10:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710105939 processada no TRF4 com o no. 50041946620234049388/TRF (SCHAFER & CARBONERA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/03/2023, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710105939 processada no TRF4 com o no. 50171573220234049445/TRF (SCHAFER & CARBONERA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/03/2023, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710105939 processada no TRF4 com o no. 50041946620234049388/TRF (ELAINE MOTA VAZ)

01/03/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710105939

07/02/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/01/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/01/2023, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

26/12/2022, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710105939

16/12/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

07/12/2022, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

10/10/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

10/10/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 18:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/09/2022, 18:25

Decisão interlocutória

15/09/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 16:09

Realizado Cálculo de Liquidação

15/09/2022, 16:07

Juntada de Petição

12/09/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/09/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 10:23

Decisão interlocutória

16/08/2022, 07:10

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 14:00

Juntado(a)

15/08/2022, 13:59

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA15 Número: 50072038120214047100

08/08/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ELAINE MOTA VAZ (AUTOR) ADVOGADO: MARILIA CARBONERA DIAS (OAB RS079466) ADVOGADO: CINTIA SCHAFER SILVEIRA (OAB RS074496) INTERESSADO: LUIS ALFREDO COSTA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5007203-81.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 1695) RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

11/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA15 -> TRF4

12/05/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/05/2022, 14:44

Juntada de Petição

04/05/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/04/2022, 10:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

05/04/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/03/2022, 14:41

Expedição de ofício

25/03/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/03/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/03/2022, 17:36

Julgado procedente o pedido

20/03/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2022, 19:10

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 19:27

Juntada de certidão

17/12/2021, 17:20

Audiência de Instrução realizada - Local 15ª Vara Federal de Porto Alegre - 15/12/2021 16:40. Refer. Evento 44

16/12/2021, 22:21

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

16/12/2021, 11:15

Juntada de Petição

13/12/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

07/12/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/12/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/12/2021, 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47

02/12/2021, 18:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47

30/11/2021, 13:50

Expedição de mandado - Prioridade - 03/12/2021 - RSPOACEMPA

29/11/2021, 18:03

Audiência de Instrução designada - Local 15ª Vara Federal de Porto Alegre - 15/12/2021 16:40

26/11/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

26/11/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

26/11/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/10/2021, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/10/2021, 23:59

Decisão interlocutória

08/10/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2021, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/10/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/09/2021, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

31/08/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

31/08/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 15:23

Convertido o Julgamento em Diligência

25/08/2021, 17:50

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/06/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/06/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

31/05/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/05/2021, 23:59

Decisão interlocutória

29/04/2021, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/04/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/04/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 13:25

Decisão interlocutória

14/04/2021, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

12/04/2021, 09:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/03/2021, 10:31

Decisão interlocutória

05/03/2021, 08:47

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 15:17

Juntado(a)

04/03/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/02/2021, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/02/2021, 10:21

Decisão interlocutória

20/02/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2021, 20:24

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2021, 11:53

Distribuído por sorteio

17/02/2021, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 09:35

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/10/2022, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 07:10

SENTENÇA

•20/03/2022, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2021, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2021, 20:24