Mandado de Segurança Coletivo 5000790-56.2020.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança ColetivoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Coletivo

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Tubarão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS E METROVIARIAS DO LITORAL DE SANTA CATARINA - SINDFEM/SC

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FAGGION BASSO

OAB/SC 014140·CPF·Representa: Autor

IVAN CADORE

OAB/SC 026683·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA LEAO DO NASCIMENTO THOMAZ

CPF·Representa: Réu

DOUGLAS BARBOSA LUCAS

CPF·Representa: Réu

DANIEL CARLOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO FAGGION BASSO

OAB/SC 014140·CPF·Representa: Autor

IVAN CADORE

OAB/SC 026683·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA LEAO DO NASCIMENTO THOMAZ

CPF·Representa: Réu

DOUGLAS BARBOSA LUCAS

CPF·Representa: Réu

DANIEL CARLOS

CPF·Representa: Réu

SERGIO SAVARIS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/03/2024, 22:10

Juntada de Petição

14/09/2023, 00:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

13/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/03/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/03/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/03/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/03/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/03/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/03/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 12:38

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição

22/03/2024, 22:10

Juntada de Petição

14/09/2023, 00:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

13/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/03/2023, 11:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/03/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/03/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/03/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/03/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/03/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/03/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/02/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/02/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/01/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/01/2023, 16:06

Juntada de Petição

25/01/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5155405-12.2022.4.04.9445/TRF (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS E METROVIARIAS DO LITORAL DE SANTA CATARINA - SINDFEM/SC)

22/12/2022, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720054268 processada no TRF4 com o no. 51554051220224049445/TRF (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS E METROVIARIAS DO LITORAL DE SANTA CATARINA - SINDFEM/SC)

01/12/2022, 11:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720054268

29/11/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/11/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/11/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/11/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/11/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 12:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720054268

23/11/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2022, 12:17

Juntada de Petição

14/11/2022, 14:46

Baixa Definitiva

13/10/2022, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

11/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/09/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/09/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 14:41

Recebidos os autos - TRF4 -> SCTUB01 Número: 50007905620204047207

24/08/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS E METROVIARIAS DO LITORAL DE SANTA CATARINA - SINDFEM/SC (IMPETRANTE) ADVOGADO: RODRIGO FAGGION BASSO (OAB SC014140) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 20 de julho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000790-56.2020.4.04.7207/SC (Pauta: 113) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

11/07/2022, 00:00

Juntada de Petição

01/12/2021, 11:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCTUB01 -> TRF4

24/09/2020, 12:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52

24/09/2020, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38

10/09/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

28/08/2020, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/08/2020, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/08/2020, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/08/2020, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/08/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/08/2020, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/08/2020, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 52 e 53

07/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

31/07/2020, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/07/2020, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/07/2020, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos

28/07/2020, 14:15

Conclusos para julgamento

27/07/2020, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/07/2020, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/07/2020, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2020, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/07/2020, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 38 e 39

19/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/07/2020, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/07/2020, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 19:02

Julgado procedente o pedido

09/07/2020, 19:02

Conclusos para julgamento

07/07/2020, 17:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

07/07/2020, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/07/2020, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/07/2020, 11:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/06/2020, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/06/2020, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

06/06/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

02/06/2020, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

15/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

14/05/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/05/2020, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

11/05/2020, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 15:16

Juntada de Petição

06/05/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2020, 14:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Superintendente da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Florianópolis - EXCLUÍDA

05/05/2020, 14:14

Juntada de certidão

05/05/2020, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2020, 13:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 22/4/2020 Número de referência: 659119

28/04/2020, 08:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

02/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 15:32

Decisão interlocutória

20/03/2020, 18:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/03/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2020, 12:31

Não Concedida a Medida Liminar

20/02/2020, 19:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2020, 16:47

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 14:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/11/2022, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 14:41

SENTENÇA

•28/07/2020, 14:15

SENTENÇA

•09/07/2020, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2020, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2020, 19:13