Recurso Especial 5017805-38.2019.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta
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Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Especial
TRF4
3° Grau
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Data de Distribuição
09/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
CNPJ
00.***.***.0001-68
Mostrar
Autor
TRANS CONTIGO LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-80
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
05/05/2021, 14:37
Transitado em Julgado em 05/05/2021
05/05/2021, 14:37
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2021
12/04/2021, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/04/2021, 19:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/04/2021
09/04/2021, 14:50
Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e provido
09/04/2021, 14:50
Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e provido
09/04/2021, 14:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
09/03/2021, 14:20
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
09/03/2021, 12:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
25/02/2021, 16:10
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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09/04/2021, 14:50
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23/02/2021, 22:30
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23/02/2021, 22:29
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23/02/2021, 22:29
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23/02/2021, 22:29
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23/02/2021, 22:29