Mandado de Segurança Cível 5003441-18.2016.4.04.7008 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Foz do Iguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

AAM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

AAM DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE PARANAGUA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUA

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 218857·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DO CARMO ANDREOLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

28/01/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/12/2022, 07:14

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRPAR01S para PRFOZ02S) - Motivo: Resolução 258/2022

08/12/2022, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

03/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/11/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/11/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/11/2022, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/11/2022, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/11/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/11/2022, 10:06

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

30/01/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

28/01/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Documentos

SENTENÇA

•26/01/2018, 14:30

SENTENÇA

•25/10/2017, 12:49

14/12/2022, 07:14

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRPAR01S para PRFOZ02S) - Motivo: Resolução 258/2022

08/12/2022, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

03/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/11/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/11/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/11/2022, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/11/2022, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/11/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/11/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:43

Recebidos os autos - TRF4 -> PRPAR01 Número: 50034411820164047008

22/11/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AAM DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELANTE: AAM DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 20 de julho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003441-18.2016.4.04.7008/PR (Pauta: 293) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

11/07/2022, 00:00

Juntada de Petição

03/03/2021, 14:46

Remessa Externa - PRPAR01 -> TRF4

18/05/2018, 13:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

12/05/2018, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

25/04/2018, 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

20/04/2018, 01:05

Juntada de Petição

19/04/2018, 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

29/03/2018, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/03/2018, 10:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

28/03/2018, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

28/03/2018, 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 67

23/03/2018, 20:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

23/03/2018, 20:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

23/03/2018, 20:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

23/03/2018, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

23/03/2018, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/03/2018, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/03/2018, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/03/2018, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/03/2018, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/03/2018, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/03/2018, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/03/2018, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/03/2018, 22:19

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 22/02/2018

27/02/2018, 08:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

23/02/2018, 18:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

22/02/2018, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

05/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

31/01/2018, 09:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

31/01/2018, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/01/2018, 21:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

29/01/2018, 21:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

26/01/2018, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2018, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2018, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2018, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2018, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2018, 14:41

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

26/01/2018, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/01/2018, 17:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

05/12/2017, 01:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 16:09

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

28/11/2017, 01:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.

24/11/2017, 21:12

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2017 até 06/01/2018

22/11/2017, 11:49

Autos com Juiz para Sentença

14/11/2017, 18:05

Juntada de Petição

14/11/2017, 12:21

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 13/11/2017 até 13/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 1952, de 08 de novembro de 2017, da Direção do Foro de Paranaguá.

13/11/2017, 13:57

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 09/11/2017 até 09/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 1961, de 09 de novembro de 2017 (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 09 de novembro de 2017).

09/11/2017, 21:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27

04/11/2017, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

31/10/2017, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

25/10/2017, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/10/2017, 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

25/10/2017, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2017, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2017, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2017, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2017, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2017, 12:49

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

25/10/2017, 12:49

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50527204520164040000/TRF

29/03/2017, 12:12

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50527204520164040000/TRF

22/03/2017, 18:44

Autos com Juiz para Sentença

16/01/2017, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/12/2016, 09:17

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50527204520164040000/TRF

06/12/2016, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/12/2016, 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

06/12/2016, 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

02/12/2016, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

02/12/2016, 15:57

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50527204520164040000/TRF

02/12/2016, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/11/2016, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/11/2016, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

25/11/2016, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

24/11/2016, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

24/11/2016, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

23/11/2016, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2016, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2016, 16:57

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

23/11/2016, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2016, 16:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2016, 12:03

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

23/11/2016, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2016, 16:57

DECISÃO STJ/STF

•23/11/2016, 10:56

DECISÃO STJ/STF

•23/11/2016, 10:56

COMPROVANTES

•23/11/2016, 10:56

COMPROVANTES

•23/11/2016, 10:56