Apelação / Remessa Necessária 5000878-15.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 3ª VF de Itajaí

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LOJAS E CONFECCOES ENERGY LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC 003436·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03

12/08/2022, 16:33

Transitado em Julgado - Data: 10/08/2022

12/08/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/08/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

10/08/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

07/08/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

07/08/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

05/08/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

05/08/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022, 13:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/08/2022, 14:41

Negado seguimento a Recurso Especial

04/08/2022, 14:37

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/08/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

03/08/2022, 14:56

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03

12/08/2022, 16:33

Transitado em Julgado - Data: 10/08/2022

12/08/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/08/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

10/08/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/08/2022, 14:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/08/2022, 14:37

07/08/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

07/08/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

05/08/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

05/08/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022, 13:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/08/2022, 14:41

Negado seguimento a Recurso Especial

04/08/2022, 14:37

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/08/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

03/08/2022, 14:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

27/07/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

27/07/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

27/07/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/07/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/07/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/07/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/07/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2022, 16:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

21/07/2022, 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/07/2022, 15:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022<br>Data da sessão: <b>20/07/2022 13:00:00</b>

11/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 506

08/07/2022, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/07/2022, 18:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

02/03/2022, 18:56

Juntada de Petição

28/02/2022, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

26/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/02/2022, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2022, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/02/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/12/2021, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/12/2021, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/12/2021, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/12/2021, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 08:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/12/2021, 16:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/12/2021, 16:24

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

01/12/2021, 18:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 01/12/2021 16:00</b>

12/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1053

11/11/2021, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 17:42

Conclusos para julgamento de retratação

10/11/2021, 17:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/11/2021, 14:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 14:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

08/11/2021, 15:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2021, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

01/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

08/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/04/2021, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/04/2021, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/04/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/04/2021, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/04/2021, 18:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/04/2021, 18:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

26/04/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/04/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/04/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/04/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

09/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/03/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/03/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/03/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:42

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:49)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 698

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/01/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/01/2021, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

16/12/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

27/11/2020, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/11/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/11/2020, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/11/2020, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/11/2020, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/11/2020, 16:54

Juntada de Petição

26/11/2020, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/11/2020, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/11/2020, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/11/2020, 17:19

Recurso Especial não admitido

25/11/2020, 16:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

25/11/2020, 16:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

24/11/2020, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/11/2020, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/10/2020, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/10/2020, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2020, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2020, 14:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

21/10/2020, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

21/10/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/09/2020, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/09/2020, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/09/2020, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/09/2020, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2020, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2020, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2020, 11:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

16/09/2020, 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/09/2020, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2020<br>Período da sessão: <b>09/09/2020 00:00 a 16/09/2020 16:00</b>

28/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 935

27/08/2020, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/08/2020, 15:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

19/08/2020, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/08/2020, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/08/2020, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/08/2020, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/08/2020, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/08/2020, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2020, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2020, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2020, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/08/2020, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/08/2020, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

26/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/07/2020, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/07/2020, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 15:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/07/2020, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2020, 17:41

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/07/2020, 16:16

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/06/2020<br>Período da sessão: <b>08/07/2020 00:00 a 15/07/2020 09:00</b>

29/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 827

26/06/2020, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/06/2020, 15:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

05/06/2020, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

05/06/2020, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

05/06/2020, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/06/2020, 18:11

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

02/06/2020, 17:43

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 12:14

ACÓRDÃO

•21/07/2022, 09:41

EXTRATO DE ATA

•20/07/2022, 15:21

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 16:31

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 18:19

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:00

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/11/2020, 16:30

AGRAVO

•26/11/2020, 16:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2020, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/11/2020, 16:14

ACÓRDÃO

•16/09/2020, 18:16

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/08/2022, 14:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/08/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•21/07/2022, 09:41

EXTRATO DE ATA

•20/07/2022, 15:21

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 16:31

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 18:19

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:00

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/11/2020, 16:30

AGRAVO

•26/11/2020, 16:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2020, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/11/2020, 16:14

ACÓRDÃO

•16/09/2020, 18:16

EXTRATO DE ATA

•16/09/2020, 16:27

DECISÃO STJ/STF

•03/08/2020, 19:03

ACÓRDÃO

•15/07/2020, 17:41

EXTRATO DE ATA

•15/07/2020, 16:16