Execução Fiscal 5007958-51.2016.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.159,88

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

VIASULINA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

PAULO ORTIGAS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

14/05/2026, 11:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50188578820224040000/TRF

22/09/2023, 15:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50188578820224040000/TRF

19/09/2023, 16:11

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPEL01S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

10/03/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/11/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/11/2022, 16:11

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/11/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/11/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:41

Juntado(a)

13/09/2022, 17:40

Juntado(a)

13/09/2022, 16:39

Juntado(a)

12/09/2022, 10:12

Todas as movimentações(142)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

14/05/2026, 11:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50188578820224040000/TRF

22/09/2023, 15:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50188578820224040000/TRF

19/09/2023, 16:11

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPEL01S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

10/03/2023, 19:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/11/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/11/2022, 16:11

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/11/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/11/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:41

Juntado(a)

13/09/2022, 17:40

Juntado(a)

13/09/2022, 16:39

Juntado(a)

12/09/2022, 10:12

Juntado(a)

07/09/2022, 13:53

Decisão interlocutória

06/09/2022, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/09/2022, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/09/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 15:40

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/09/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

25/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/09/2022

12/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIASULINA TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: PAULO ORTIGAS DA SILVA EDITAL Nº 710015756143 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS (Art. 8º IV da Lei 6.830/80) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR Juízo Substituto da 1ª VF de Pelotas, Juiz(a) Federal Substituto(a) DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o executado PAULO ORTIGAS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 911.932.730-72, que se encontra em local incerto e não sabido, para que pague, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da expiração do prazo acima, a dívida abaixo especificada, devidamente atualizada, acrescida dos juros de mora e encargos ou ofereça bens à penhora para garantia da Execução Fiscal nº 50079585120164047110 movida pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será procedido o ARRESTO ou a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Valor da dívida: R$ 1.420,85 em 18/01/2022 Fica o executado ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015-000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, em 04/07/2022. Segue o presente conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal de Pelotas. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007958-51.2016.4.04.7110/RS

12/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/07/2022

11/07/2022, 15:49

Expedição de Edital

04/07/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/07/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/07/2022, 10:24

Despacho

30/06/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/06/2022, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/06/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 17:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103

17/06/2022, 17:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103

06/06/2022, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

02/06/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/05/2022, 23:59

Expedição de mandado - RSPELCEMAN

06/05/2022, 14:59

Despacho

04/05/2022, 21:41

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 17:43

Juntada de certidão

04/05/2022, 14:55

Decisão interlocutória

03/05/2022, 21:58

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2022, 16:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50188578820224040000/TRF

03/05/2022, 15:23

Despacho

28/04/2022, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 22:57

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/04/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/04/2022, 12:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50188578820224040000/TRF

26/04/2022, 12:57

Decisão interlocutória

20/04/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/04/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 18:45

Juntada de certidão

31/03/2022, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Ato ordinatório praticado - 30/03/2022 08:59:44)

31/03/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/03/2022, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/03/2022, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 15:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76

09/03/2022, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/01/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/01/2022, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/01/2022, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 16:05

Decisão interlocutória

25/01/2022, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2022, 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/01/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/01/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

07/01/2022, 21:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/12/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/12/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 23:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

06/10/2021, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/08/2021, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/08/2021, 11:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/08/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 18:12

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001294-75.2014.4.04.7109/RS - ref. ao(s) evento(s): 55, 56

20/08/2021, 18:01

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

20/08/2021, 17:58

Despacho

20/08/2021, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/08/2021, 13:19

Juntada de Petição

19/08/2021, 15:52

Juntado(a)

19/07/2017, 16:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: Banco Bradesco S/A<br/>Carta postada em 16/06/2017<br/>Carta entregue em 20/06/2017

23/06/2017, 22:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: VIASULINA TRANSPORTES LTDA<br/>Carta postada em 16/06/2017<br/>Carta entregue em 20/06/2017

23/06/2017, 22:09

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

21/06/2017, 08:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

20/06/2017, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/06/2017, 18:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/06/2017, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2017, 17:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/06/2017, 10:04

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas enviadas<br/>VIASULINA TRANSPORTES LTDA: 1 carta<br/>Banco Bradesco S/A: 1 carta

13/06/2017, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

06/06/2017, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/06/2017, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2017, 13:10

Juntado(a)

05/06/2017, 18:39

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/06/2017, 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/06/2017, 13:13

Juntada de Petição

01/06/2017, 15:01

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/05/2017, 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/05/2017, 15:40

Juntado(a)

18/04/2017, 13:26

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: BANCO BRADESCO S/A<br/>Carta postada em 21/02/2017<br/>Carta entregue em 03/03/2017

09/03/2017, 22:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>BANCO BRADESCO S/A: 1 carta

17/02/2017, 11:00

Juntado(a)

13/02/2017, 12:45

Juntado(a)

06/02/2017, 16:23

Juntado(a)

03/02/2017, 20:06

Juntado(a)

03/02/2017, 20:03

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/01/2017, 16:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2017, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/01/2017, 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

23/01/2017, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2017, 23:20

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/01/2017, 12:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/01/2017, 16:51

Lavrada Certidão

18/01/2017, 13:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: VIASULINA TRANSPORTES LTDA<br/>Carta postada em 24/11/2016<br/>Carta entregue em 28/11/2016

01/12/2016, 22:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>VIASULINA TRANSPORTES LTDA: 1 carta

22/11/2016, 11:06

Juntado(a)

16/11/2016, 10:24

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/11/2016, 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/11/2016, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/11/2016, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

04/11/2016, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2016, 15:36

Ato Ordinatório

03/11/2016, 15:36

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: VIASULINA TRANSPORTES LTDA<br/>Carta postada em 30/09/2016<br/>Carta entregue em 13/10/2016

13/10/2016, 22:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>VIASULINA TRANSPORTES LTDA: 1 carta

28/09/2016, 11:14

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/09/2016, 22:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/09/2016, 18:59

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPEL02S para RSPEL01S)

19/09/2016, 17:08

Despacho/Decisão - de Expediente

08/09/2016, 18:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/09/2016, 17:27

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50064755420144047110

06/09/2016, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 22:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2017, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2017, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2017, 18:07

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 22:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2017, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2017, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2017, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2017, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2016, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2016, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2016, 22:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2016, 18:53