Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022478-46.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Blumenau

Partes do Processo

ANA CAROLINE DE AMORIM

CPF

Autor

LAURA VITORIA MOREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIAN MARCELLO GOMES CAPELLO

OAB/SC 010250·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BACHMANN GOMES CAPELLO

OAB/SC 033036·CPF·Representa: Autor

FABIANA MARTINS ROCHEMBACH

OAB/SC 061944·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIAN MARCELLO GOMES CAPELLO

OAB/SC 010250·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BACHMANN GOMES CAPELLO

OAB/SC 033036·CPF·Representa: Autor

FABIANA MARTINS ROCHEMBACH

OAB/SC 061944·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

23/03/2023, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

23/03/2023, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

23/03/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

23/03/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

21/03/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

21/03/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/03/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

17/03/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/03/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/03/2023, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/03/2023, 13:47

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

10/04/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

23/03/2023, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

23/03/2023, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

23/03/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 18:45

23/03/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

21/03/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

21/03/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/03/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

17/03/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/03/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/03/2023, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/03/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

04/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/02/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/02/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2023, 18:55

Despacho

22/02/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/02/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/02/2023, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Juntada de Informações da Contadoria - 22/02/2023 13:57:40)

22/02/2023, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2023, 15:54

Juntada de Informações da Contadoria

22/02/2023, 15:49

Despacho

17/02/2023, 18:45

Juntada de Petição

06/02/2023, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 13:33

Juntada de Informações da Contadoria

06/02/2023, 13:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCBLU04

30/01/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

27/01/2023, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

27/01/2023, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/01/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/01/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/01/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/01/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 18:58

Determinada a intimação

25/01/2023, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 10:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

24/01/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/01/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

18/01/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/01/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/01/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/01/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/01/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/01/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/01/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 15:52

Despacho

16/01/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

16/01/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

16/01/2023, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2023, 14:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

16/01/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5238109-98.2022.4.04.9666/TRF (LAURA VITORIA MOREIRA)

22/12/2022, 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5238110-83.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

22/12/2022, 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/11/2022, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720047104 processada no TRF4 com o no. 52381108320224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

09/11/2022, 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720047104 processada no TRF4 com o no. 52381099820224049666/TRF (CAPELLO & BACHMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

09/11/2022, 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720047104 processada no TRF4 com o no. 52381099820224049666/TRF (LAURA VITORIA MOREIRA)

09/11/2022, 09:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720047104

03/11/2022, 19:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

28/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

20/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/10/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/10/2022, 17:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720047104

10/10/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2022, 16:11

Realizado Cálculo de Liquidação

10/10/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/09/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 69 e 73

26/09/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 69

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/09/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/09/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:57

Despacho

13/09/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 15:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

13/09/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 15:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCBLU04

13/09/2022, 15:24

Transitado em Julgado

13/09/2022, 15:24

Juntada de Petição

12/09/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

12/09/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/08/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/08/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/08/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

02/08/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/08/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

01/08/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 17:41

Sentença desconstituída - por unanimidade

28/07/2022, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2022<br>Período da sessão: <b>21/07/2022 00:00 a 28/07/2022 14:00</b>

12/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANA CAROLINE DE AMORIM (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: FABIAN MARCELLO GOMES CAPELLO (OAB SC010250) ADVOGADO: Eduardo Bachmann Gomes Capello (OAB SC033036) ADVOGADO: FABIANA MARTINS ROCHEMBACH DE BRITO (OAB SC061944) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: CINTIA CABREIRA GOMES INTERESSADO: LAURA VITORIA MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5022478-46.2021.4.04.7205/SC (Pauta: 638) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

12/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 638

11/07/2022, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2022, 13:07

Juntado(a)

15/06/2022, 14:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/05/2022, 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

16/05/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/05/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/05/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/05/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/05/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/05/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/04/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

12/04/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/04/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/04/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2022, 16:34

Julgado improcedente o pedido

08/04/2022, 16:34

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 14:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/02/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/02/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/02/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/02/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/02/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

07/02/2022, 16:28

Juntada de Petição

11/01/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/01/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/12/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/12/2021, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/12/2021, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/12/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

15/12/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/12/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 14:50

Não Concedida a tutela provisória

14/12/2021, 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/12/2021, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2021, 11:31

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013) - Para: Deficiente

29/11/2021, 14:30

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 16:57

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 17:41

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 17:00

SENTENÇA

•08/04/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 11:36