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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF41° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 49.169,23
Órgão julgador
Juízo Substituto da 1ª UAA de São Bento do Sul
Partes do Processo
LUIZ FERNANDO CASTILHO RODRIGUES
CPFRAMILIO CASTILHO RODRIGUES
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ