Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002938-90.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
16/08/2022
Valor da Causa
R$ 46.175,87
Órgão julgador
Juízo Substituto da 8ª VF de Florianópolis
Partes do Processo
ENIO SOUZA NETO
CPF
440.***.***-72
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
LEONARDO DOS SANTOS WAGNER
OAB/SC 028734
·
CPF
040.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Autor
ROBSON ARGEMIRO CORREA
OAB/SC 029297
·
CPF
909.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
HÉLVIO DA SILVA MUNIZ
OAB/SC 030045
·
CPF
049.***.***-35
Mostrar
·
Representa: Autor
NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
17/10/2024, 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
26/09/2024, 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
26/09/2024, 14:22
Juntada de certidão
25/09/2024, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024, 16:11
Juntada de Petição
24/09/2024, 19:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
24/09/2024, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
08/09/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
29/08/2024, 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024, 15:31
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
20/08/2024, 11:05
Baixa Definitiva
20/08/2024, 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
02/08/2024, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
05/07/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
25/06/2024, 02:19
Ver todas as movimentações (174)
Todas as movimentações
(174)
Baixa Definitiva
17/10/2024, 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
26/09/2024, 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
26/09/2024, 14:22
Juntada de certidão
25/09/2024, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024, 16:11
Juntada de Petição
24/09/2024, 19:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
24/09/2024, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
08/09/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
29/08/2024, 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024, 15:31
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
20/08/2024, 11:05
Baixa Definitiva
20/08/2024, 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
02/08/2024, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
05/07/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
25/06/2024, 02:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024, 02:19
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5098658-87.2024.4.04.9666/TRF (ENIO SOUZA NETO)
24/06/2024, 10:37
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720001041 processada no TRF4 com o no. 50986588720244049666/TRF (ENIO SOUZA NETO)
24/05/2024, 09:56
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720001041
23/05/2024, 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
22/05/2024, 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
22/05/2024, 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
20/05/2024, 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
20/05/2024, 16:48
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720001041
20/05/2024, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2024, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2024, 15:37
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/05/2024, 17:10
Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016443220244047200/SC
02/05/2024, 13:32
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016443220244047200/SC
26/03/2024, 14:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/03/2024, 16:24
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016443220244047200/SC
30/01/2024, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
29/01/2024, 21:40
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016443220244047200
29/01/2024, 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
23/01/2024, 04:36
Despacho
12/01/2024, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024, 16:59
Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024, 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
30/11/2023, 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
30/11/2023, 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/11/2023, 23:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
27/11/2023, 23:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023, 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023, 22:43
Despacho
27/11/2023, 22:43
Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023, 18:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
28/10/2023, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
20/10/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
14/10/2023, 07:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
14/10/2023, 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023, 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023, 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/09/2023, 19:46
Juntada de Petição
19/09/2023, 10:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
29/07/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023, 18:03
Despacho
04/07/2023, 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
04/07/2023, 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
04/07/2023, 16:58
Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023, 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023, 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/06/2023, 11:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
20/06/2023, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/06/2023, 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/06/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023, 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/06/2023, 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
13/06/2023, 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/06/2023, 23:59
Despacho
06/06/2023, 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/06/2023, 18:58
Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023, 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/06/2023, 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
06/06/2023, 08:27
Juntada de Petição
05/06/2023, 19:47
Juntada de Petição
05/06/2023, 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 96
05/06/2023, 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023, 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
01/06/2023, 18:19
Determinada a intimação
01/06/2023, 18:19
Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023, 16:09
Juntada de certidão
30/05/2023, 14:18
Juntada de Petição
29/05/2023, 17:21
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5084425-22.2023.4.04.9666/TRF (ENIO SOUZA NETO)
29/05/2023, 13:49
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5084426-07.2023.4.04.9666/TRF (MUNIZ CORREA ADVOGADOS E ASSOCIADOS)
29/05/2023, 13:49
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720016592 processada no TRF4 com o no. 50844260720234049666/TRF (MUNIZ CORREA ADVOGADOS E ASSOCIADOS)
29/04/2023, 10:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720016592 processada no TRF4 com o no. 50844252220234049666/TRF (ENIO SOUZA NETO)
29/04/2023, 10:11
Determinada a intimação
27/04/2023, 17:50
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720016592
27/04/2023, 14:40
Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023, 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/04/2023, 13:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
25/04/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/04/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/04/2023, 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/04/2023, 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/04/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 72
13/04/2023, 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/04/2023, 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/04/2023, 14:26
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720016592
13/04/2023, 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/04/2023, 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/04/2023, 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023, 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023, 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
04/04/2023, 14:59
Despacho
31/03/2023, 19:09
Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023, 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/01/2023, 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/12/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/12/2022, 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/12/2022, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2022, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2022, 19:00
Realizado Cálculo de Liquidação
14/12/2022, 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/11/2022, 22:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/11/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/11/2022, 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/11/2022, 20:44
Ato ordinatório praticado
09/11/2022, 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022, 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022, 14:33
Realizado Cálculo de Liquidação
09/11/2022, 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/10/2022, 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/10/2022, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/10/2022, 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/10/2022, 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022, 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/10/2022, 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/10/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
29/09/2022, 16:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/09/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2022, 13:28
Ato ordinatório praticado
19/08/2022, 13:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)
18/08/2022, 15:54
Transitado em Julgado
16/08/2022, 23:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCFLP08
16/08/2022, 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/08/2022, 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/08/2022, 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/08/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2022, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2022, 17:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2022, 17:42
Sentença confirmada - por unanimidade
28/07/2022, 17:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2022<br>Período da sessão: <b>21/07/2022 00:00 a 28/07/2022 14:00</b>
12/07/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ENIO SOUZA NETO (AUTOR) ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS WAGNER (OAB SC028734) ADVOGADO: ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO: HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002938-90.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 684) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
12/07/2022, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 684
11/07/2022, 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
11/07/2022, 13:07
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/04/2022, 17:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B
12/04/2022, 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/04/2022, 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2022, 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/03/2022, 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2022, 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/03/2022, 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/03/2022, 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/03/2022, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/03/2022, 16:23
Julgado procedente em parte o pedido
08/03/2022, 18:33
Conclusos para julgamento
03/03/2022, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/03/2022, 13:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/02/2022, 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2022, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022, 17:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2022, 17:28
Determinada a citação
17/02/2022, 20:13
Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022, 19:52
Juntada de Petição
09/02/2022, 18:47
Juntada de Petição
09/02/2022, 18:47
Distribuído por sorteio
09/02/2022, 18:46
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
25/06/2024, 02:19
DESPACHO/DECISÃO
•
12/01/2024, 16:59
DESPACHO/DECISÃO
•
27/11/2023, 22:43
DESPACHO/DECISÃO
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04/07/2023, 18:03
DESPACHO/DECISÃO
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06/06/2023, 18:58
DESPACHO/DECISÃO
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01/06/2023, 18:19
DESPACHO/DECISÃO
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27/04/2023, 17:50
DESPACHO/DECISÃO
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31/03/2023, 19:09
ATO ORDINATÓRIO
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09/11/2022, 14:33
ATO ORDINATÓRIO
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19/08/2022, 13:27
ACÓRDÃO
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29/07/2022, 17:42
EXTRATO DE ATA
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28/07/2022, 17:01
SENTENÇA
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08/03/2022, 18:33
DESPACHO/DECISÃO
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17/02/2022, 20:13