Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001836-83.2020.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Pato Branco

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal do Paraná JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Pato Branco

Partes do Processo

VALMIR MUSSATTO

CPF

Autor

VANILDE MUSSATO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALTAIR DAROS JUNIOR

OAB/PR 087009·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2023, 17:33

Juntada de certidão

10/07/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/07/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126

07/07/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 19:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5098768-23.2023.4.04.9666/TRF (VANILDE MUSSATO)

22/06/2023, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5098770-90.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

22/06/2023, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700022706 processada no TRF4 com o no. 50987709020234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

31/05/2023, 10:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700022706 processada no TRF4 com o no. 50987682320234049666/TRF (VANILDE MUSSATO)

31/05/2023, 10:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700022706

30/05/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/05/2023, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/05/2023, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/05/2023, 14:53

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

10/07/2023, 17:33

Juntada de certidão

10/07/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/07/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126

07/07/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 17:11

ACÓRDÃO

•28/10/2022, 14:49

07/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 19:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5098768-23.2023.4.04.9666/TRF (VANILDE MUSSATO)

22/06/2023, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5098770-90.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

22/06/2023, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700022706 processada no TRF4 com o no. 50987709020234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

31/05/2023, 10:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700022706 processada no TRF4 com o no. 50987682320234049666/TRF (VANILDE MUSSATO)

31/05/2023, 10:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700022706

30/05/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/05/2023, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/05/2023, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/05/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/05/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

19/05/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/05/2023, 18:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700022706

18/05/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/05/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/05/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/03/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

21/03/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/03/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/02/2023, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/12/2022, 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/12/2022, 16:14

Despacho

30/11/2022, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 16:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04B -> PRPBR01

09/11/2022, 17:52

Transitado em Julgado

09/11/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/11/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/10/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/10/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2022, 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/10/2022, 14:49

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

27/10/2022, 19:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Período da sessão: <b>20/10/2022 00:00 a 27/10/2022 16:00</b>

10/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 263

07/10/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/10/2022, 14:23

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista

28/07/2022, 17:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/07/2022, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2022<br>Período da sessão: <b>21/07/2022 00:00 a 28/07/2022 16:00</b>

12/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VALMIR MUSSATTO (AUTOR) ADVOGADO: ALTAIR DAROS JUNIOR (OAB PR087009) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: EDEGAR BLEICHVELH TIBES DE MORAES Publique-se e Registre-se.Curitiba, 11 de julho de 2022. Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001836-83.2020.4.04.7012/PR (Pauta: 195) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

12/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 195

11/07/2022, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2022, 13:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/02/2022, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04B

25/02/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/01/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/01/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/01/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/11/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/11/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2021, 14:50

Julgado improcedente o pedido

26/11/2021, 14:50

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/10/2021, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 17:10

Juntada de Petição - VALMIR MUSSATTO (PR087009 - ALTAIR DAROS JUNIOR)

08/09/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/09/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência

31/08/2021, 17:17

Conclusos para julgamento

28/07/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/07/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/05/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 17:14

Juntada de Petição - VALMIR MUSSATTO (PR087009 - ALTAIR DAROS JUNIOR)

29/03/2021, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/03/2021, 17:05

Convertido o Julgamento em Diligência

29/03/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 13:11

Juntada de Petição

16/03/2021, 10:25

Conclusos para julgamento

18/01/2021, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/12/2020, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/12/2020, 11:47

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/12/2020, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/12/2020, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

07/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/11/2020, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/11/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/11/2020, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

01/10/2020, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

01/10/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

24/09/2020, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 17:03

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: VALMIR MUSSATTO <br/> Data: 03/11/2020 às 16:30. <br/> Local: Consultório médico - Edegar - Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 268, Centro, Mangueirinha/PR <br/> Perito: EDEGAR BLEICHVELH TIBES DE MORAES

24/09/2020, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

31/08/2020, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/08/2020, 11:26

Despacho

26/08/2020, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2020, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

31/07/2020, 01:02

Juntada de Petição

30/07/2020, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

12/07/2020, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/07/2020, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/07/2020, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2020, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

12/07/2020, 09:30

Despacho

12/07/2020, 09:30

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

02/07/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

02/07/2020, 10:34

Despacho

30/06/2020, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2020, 13:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2020, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/06/2020, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

25/06/2020, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 13:41

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 13:41

Distribuído por sorteio

15/06/2020, 09:45

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 19:38

SENTENÇA

•26/11/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2021, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2021, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2020, 09:30

CARTA DE INDEFERIMENTO

•02/07/2020, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 13:17

CARTA DE INDEFERIMENTO

•25/06/2020, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 13:41

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 17:11

ACÓRDÃO

•28/10/2022, 14:49

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 19:38

SENTENÇA

•26/11/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2021, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2021, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2020, 09:30

CARTA DE INDEFERIMENTO

•02/07/2020, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 13:17

CARTA DE INDEFERIMENTO

•25/06/2020, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 13:41

CARTA DE INDEFERIMENTO

•15/06/2020, 09:45