Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058638-74.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2019

Valor da Causa

R$ 22.910,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Curitiba

Partes do Processo

IRANI CEZAR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2023, 14:43

Juntada de certidão

23/01/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/01/2023, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/12/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/12/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 18:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5222087-62.2022.4.04.9666/TRF (IRANI CEZAR)

23/11/2022, 12:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5222088-47.2022.4.04.9666/TRF (ELAINE CRISTINA PALHANO DA LUZ)

23/11/2022, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/10/2022, 17:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700045328 processada no TRF4 com o no. 52220884720224049666/TRF (ELAINE CRISTINA PALHANO DA LUZ)

25/10/2022, 09:44

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

23/01/2023, 14:43

Juntada de certidão

23/01/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/01/2023, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2022, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 18:17

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/12/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/12/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 18:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5222087-62.2022.4.04.9666/TRF (IRANI CEZAR)

23/11/2022, 12:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5222088-47.2022.4.04.9666/TRF (ELAINE CRISTINA PALHANO DA LUZ)

23/11/2022, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/10/2022, 17:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700045328 processada no TRF4 com o no. 52220884720224049666/TRF (ELAINE CRISTINA PALHANO DA LUZ)

25/10/2022, 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700045328 processada no TRF4 com o no. 52220876220224049666/TRF (IRANI CEZAR)

25/10/2022, 09:44

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700045328

24/10/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/10/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/10/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/09/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/09/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/09/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/09/2022, 11:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700045328

27/09/2022, 11:23

Juntada de Petição

20/09/2022, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

20/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/09/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/08/2022, 12:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04B -> PRCTB08

17/08/2022, 17:14

Transitado em Julgado

17/08/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/08/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

12/08/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2022, 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/07/2022, 17:45

Sentença confirmada - por unanimidade

28/07/2022, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2022<br>Período da sessão: <b>21/07/2022 00:00 a 28/07/2022 16:00</b>

12/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: IRANI CEZAR (AUTOR) ADVOGADO: ELAINE CRISTINA PALHANO DA LUZ (OAB PR062434) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 11 de julho de 2022. Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5058638-74.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 236) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

12/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 236

11/07/2022, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 17:32

Juntada de Petição

30/05/2022, 17:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/03/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/03/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/03/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/03/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/03/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2022, 14:38

Determinada a intimação

07/03/2022, 13:35

Juntada de certidão

25/02/2022, 17:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/02/2022, 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04B

23/02/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/02/2022, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/02/2022, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2022, 10:38

Juntada de Petição

18/02/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/02/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/02/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 75

23/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/01/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/01/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/01/2022, 15:33

Julgado procedente o pedido

13/01/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2022, 14:22

Conclusos para julgamento

02/10/2021, 08:30

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência Virtual - 27/09/2021 14:40. Refer. Evento 65

27/09/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/08/2021, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/08/2021, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/08/2021, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/08/2021, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/08/2021, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/08/2021, 23:25

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual - 27/09/2021 14:40

20/08/2021, 23:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/08/2021, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/03/2021, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/03/2021, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/03/2021, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/03/2021, 08:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/03/2021, 17:04

Juntada de certidão

08/03/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

08/03/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

08/03/2021, 17:01

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência Virtual - 11/03/2021 15:00. Refer. Evento 31

08/03/2021, 17:01

Despacho

08/03/2021, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 11:52

Juntada de Petição

24/02/2021, 14:59

Juntada de certidão

12/02/2021, 14:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2021, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/12/2020, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/11/2020, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/11/2020, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 13:59

Despacho

03/11/2020, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2020, 13:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

27/10/2020, 18:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

26/10/2020, 11:19

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 21/10/2020 15:12:37)

25/10/2020, 09:30

Juntada de Petição

22/10/2020, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/10/2020, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

21/10/2020, 14:17

Expedição de mandado - PRCTBCEMAN

21/10/2020, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/10/2020, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/10/2020, 21:46

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual - 11/03/2021 15:00

19/10/2020, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/10/2020, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/10/2020, 18:18

Despacho

19/10/2020, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2020, 01:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2020, 01:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/08/2020, 13:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/08/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

24/06/2020, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

24/06/2020, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/06/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 13:41

Despacho

24/06/2020, 12:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2020, 18:09

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

22/06/2020, 18:08

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

19/05/2020, 00:29

Juntada de certidão

14/05/2020, 17:49

Decisão interlocutória

06/03/2020, 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/03/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/02/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

07/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

29/01/2020, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/01/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2020, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2020, 13:19

Convertido o Julgamento em Diligência

23/01/2020, 13:47

Autos com Juiz para Sentença

17/01/2020, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/01/2020, 10:20

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

15/11/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 19:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2019, 19:06

Juntada de certidão

27/10/2019, 19:37

Distribuído por sorteio

27/10/2019, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 16:45

ACÓRDÃO

•28/07/2022, 17:45

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 13:35

SENTENÇA

•13/01/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 14:33

CERTIDÃO

•09/12/2020, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2020, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 12:03

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2022, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 16:45

ACÓRDÃO

•28/07/2022, 17:45

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 13:35

SENTENÇA

•13/01/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 14:33

CERTIDÃO

•09/12/2020, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2020, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2020, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2019, 19:06

CARTA DE INDEFERIMENTO

•27/10/2019, 11:31