Execução Fiscal 5018710-95.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 8.323,80

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

RAFHAEL SCHROEDER ANACLETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CELIO ALEXANDRE JOHN

CPF·Representa: Réu

CAROLINA BALBINOTT BUNHAK

CPF·Representa: Réu

ATANASIO DARCY LUCERO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CELIO ALEXANDRE JOHN

CPF·Representa: Réu

CAROLINA BALBINOTT BUNHAK

CPF·Representa: Réu

ATANASIO DARCY LUCERO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

GILBERTO ELIAS GUTERRES

CPF·Representa: Réu

LAYZA ELIZA MENDES MONTENEGRO

CPF·Representa: Réu

SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio - (SCCCEF01F para SCFLP10F)

16/03/2026, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/03/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/03/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2026, 10:55

Juntada de Petição

15/03/2026, 10:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/03/2024, 17:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF07S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

22/03/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/03/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/02/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/02/2024, 18:09

Juntado(a)

21/02/2024, 18:58

Decisão interlocutória

21/02/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:29

Todas as movimentações(135)

Redistribuído por sorteio - (SCCCEF01F para SCFLP10F)

16/03/2026, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/03/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/03/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2026, 10:55

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 18:06

15/03/2026, 10:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/03/2024, 17:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF07S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

22/03/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/03/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/02/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/02/2024, 18:09

Juntado(a)

21/02/2024, 18:58

Decisão interlocutória

21/02/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/01/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFHAEL SCHROEDER ANACLETO)

12/10/2023, 13:45

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF07

12/10/2023, 13:45

Remetidos os Autos - SCUAEF07 -> SCFLPCECON

27/09/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/09/2023, 11:06

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 25/09/2023

26/09/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/09/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/09/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/09/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 15:30

Decisão interlocutória

11/09/2023, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/05/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/05/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

22/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/05/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/05/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/05/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 10:00

Decisão interlocutória

12/05/2023, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

31/03/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 13:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCUAEF07 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

09/03/2023, 13:53

Despacho

07/03/2023, 18:34

Juntado(a)

06/03/2023, 19:07

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI05F para SCUAEF07S) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/10/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/10/2022, 10:43

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 12:52

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/10/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/10/2022

13/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 303759629119.. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RAFHAEL SCHROEDER ANACLETO EDITAL Nº 720008706208 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal de Joinville o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), acerca do bloqueio/penhora de valores efetuado nos autos via SISBAJUD, bem como que dispõe(m) do prazo de 30 (trinta) dias para opor-se à execução por meio de embargos. EXECUTADO: RAFHAEL SCHROEDER ANACLETO, CPF: 06535561950. Natureza da dívida: Multas e demais Sanções. CDA Nº: 4.006.039921/19-92. Valor da dívida: R$ 8.323,80 em 20/09/2019. Chave do Processo: 303759629119. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta Cidade em 08/06/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018710-95.2019.4.04.7201/SC

13/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/07/2022

12/07/2022, 16:04

Expedição de Edital

12/07/2022, 15:35

Decisão interlocutória

08/06/2022, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/05/2022, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/03/2022, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002793-65.2021.4.04.7201/SC - ref. ao(s) evento(s): 59

25/03/2022, 13:11

Decisão interlocutória

18/03/2022, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 07:42

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

03/12/2021, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022

25/10/2021, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 100/2017

25/10/2021, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

25/10/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 13:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

08/10/2021, 09:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

21/09/2021, 11:26

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

08/09/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

31/08/2021, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

14/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: RAFHAEL SCHROEDER ANACLETO <br>R$30,46 em 12/05/2021

14/05/2021, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: RAFHAEL SCHROEDER ANACLETO <br>R$3.421,10 em 10/05/2021

12/05/2021, 07:16

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCJOI05

19/04/2021, 16:14

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFHAEL SCHROEDER ANACLETO)

19/04/2021, 16:14

Remetidos os Autos - SCJOI05 -> SCFLPCECON

09/04/2021, 12:44

Decisão interlocutória

09/04/2021, 09:17

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/03/2021, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/03/2021, 19:26

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

26/03/2021, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/01/2021

29/01/2021, 02:00

Intimação por Edital

28/01/2021, 13:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 29/01/2021

28/01/2021, 13:42

Expedição de Edital - citação

28/01/2021, 09:06

Decisão interlocutória

25/01/2021, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/12/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/12/2020, 11:43

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 16:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

30/11/2020, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/11/2020, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/11/2020, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/11/2020, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 22:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

30/10/2020, 16:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

05/10/2020, 19:19

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 12

05/10/2020, 19:18

Juntada de certidão

14/07/2020, 14:13

Juntada de certidão

12/05/2020, 12:07

Juntada de certidão

02/04/2020, 12:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019125-78.2019.4.04.7201/SC - ref. ao(s) evento(s): 14

28/01/2020, 16:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5019125-78.2019.4.04.7201/SC

24/01/2020, 13:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

10/01/2020, 16:21

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

05/12/2019, 15:37

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

02/12/2019, 21:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5019125-78.2019.4.04.7201/SC

25/10/2019, 16:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

23/10/2019, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/10/2019, 10:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

08/10/2019, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2019, 10:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

04/10/2019, 21:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

23/09/2019, 16:12

Despacho/Decisão - Determina Citação

23/09/2019, 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2019, 12:35

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 07:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 16:51

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 07:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2019, 13:56