Execução Fiscal 5018049-60.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.540,59

Órgão julgador

Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal · Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS

CNPJ

Autor

ISMAEL SILVA DE SOUZA

CPF

Reu

DROGARIA I.M. PEDROZO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL ZORZI

CPF·Representa: Autor

MARCIO ALMINHANA AIROLDI

CPF·Representa: Autor

LUCIANA JUNQUEIRA PEZZI

CPF·Representa: Autor

ROSANIE RODRIGUES RIVERO

CPF·Representa: Autor

LAURY ERNESTO KOCH

OAB/RS 024065·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5051247-83.2024.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 78

13/04/2026, 16:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/02/2026, 16:49

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPOA23S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

09/02/2026, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/01/2026, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 18:46

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23

28/10/2025, 14:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DROGARIA I.M. PEDROZO LTDA)

28/10/2025, 14:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ISMAEL SILVA DE SOUZA)

28/10/2025, 14:37

Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON

15/10/2025, 16:52

Decisão interlocutória

10/10/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/10/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/08/2025, 23:59

Todas as movimentações(154)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5051247-83.2024.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 78

13/04/2026, 16:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/02/2026, 16:49

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPOA23S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

09/02/2026, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/01/2026, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 14:51

04/12/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 18:46

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23

28/10/2025, 14:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DROGARIA I.M. PEDROZO LTDA)

28/10/2025, 14:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ISMAEL SILVA DE SOUZA)

28/10/2025, 14:37

Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON

15/10/2025, 16:52

Decisão interlocutória

10/10/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/10/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:17

Juntado(a)

13/08/2025, 17:16

Despacho

12/08/2025, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 14:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50122790720254040000/TRF

25/07/2025, 17:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122790720254040000/TRF

09/06/2025, 16:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 129 Número: 50122790720254040000/TRF

28/04/2025, 10:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 16:50

Despacho

27/02/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

02/01/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:15

Juntado(a)

03/12/2024, 16:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/11/2024, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/08/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 18:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/08/2024, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/06/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/06/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:42

Despacho

03/06/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2024, 23:22

Despacho

22/05/2024, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/03/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:18

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23

25/01/2024, 19:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ISMAEL SILVA DE SOUZA)

25/01/2024, 19:09

Juntada de certidão

19/01/2024, 13:55

Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON

12/01/2024, 17:18

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/12/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

30/11/2023, 03:00

Juntada de certidão

07/11/2023, 18:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/12/2023

11/10/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2023

10/10/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/10/2023, 14:35

Expedição de Edital - citação

06/10/2023, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 15:27

Decisão interlocutória

15/08/2023, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/08/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2023, 12:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85

15/06/2023, 11:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85

12/06/2023, 11:48

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

07/06/2023, 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

06/06/2023, 21:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/04/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/04/2023, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/04/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/04/2023, 17:48

Decisão interlocutória

03/04/2023, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

22/03/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71

14/02/2023, 17:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71

07/02/2023, 12:40

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

30/01/2023, 12:47

Juntado(a)

30/01/2023, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/01/2023, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/11/2022, 23:59

Despacho

09/11/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 10:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAURY ERNESTO KOCH - EXCLUÍDA

17/10/2022, 10:37

Juntada de certidão

17/10/2022, 10:35

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/09/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/08/2022, 03:00

Juntada de certidão

08/08/2022, 08:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/09/2022

13/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS EXECUTADO: DROGARIA I.M. PEDROZO LTDA EDITAL Nº 710015596553 PRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARILA DA COSTA PEREZ, Juíz(a) Federal da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante esse Juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s). E que, estando o(s) devedor(es) DROGARIA I.M. PEDROZO LTDA, CNPJ: 15.638.344/0001-06, em lugar incerto ou não sabido, fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), INTIMADO(S) para que regularize sua representação processual, em razão da renúncia ao mandato apresentada pelos seus antigos procuradores, conforme eventos 43 e 46 dos autos. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado na forma da lei. Documento conferido pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e assinado pelo(a) MM. Juíz(a) da 23ª Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018049-60.2021.4.04.7100/RS

13/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/07/2022

12/07/2022, 15:24

Expedição de Edital - intimação

11/07/2022, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

14/06/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/06/2022, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

22/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/05/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 13:12

Decisão interlocutória

11/05/2022, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2022, 11:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50371123120214040000/TRF

05/05/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/04/2022, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

05/04/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

29/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2022, 12:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

18/03/2022, 16:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50371123120214040000/TRF

16/03/2022, 19:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

08/03/2022, 17:07

Juntada de certidão

25/02/2022, 13:28

Juntada de certidão

04/02/2022, 14:49

Juntada de certidão

10/01/2022, 15:52

Juntada de certidão

01/12/2021, 17:54

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

05/11/2021, 15:15

Despacho

28/10/2021, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/10/2021, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

05/10/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

10/09/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50371123120214040000/TRF

08/09/2021, 13:09

Decisão interlocutória

31/08/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 18

12/08/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 09:48

Juntada de Petição

27/07/2021, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 17:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DROGARIA I.M. PEDROZO LTDA)

23/06/2021, 15:43

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23

23/06/2021, 15:43

Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON

18/06/2021, 17:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

14/06/2021, 21:01

Juntada de certidão

08/06/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/05/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/05/2021, 08:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/05/2021, 08:02

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 42,70 em 23/4/2021 Número de referência: 798352

29/04/2021, 18:57

Decisão interlocutória

15/04/2021, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2021, 14:22

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSPOA23F para RSPOA23S)

15/04/2021, 08:54

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 16:56