Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5074971-24.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 23.942,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 16ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

CARLOS GERALDO PRINS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS 107972·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

MELISSA PETRY MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

RICARDO BALLEJO VILLARINHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS 107972·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

MELISSA PETRY MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

RICARDO BALLEJO VILLARINHO

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/12/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5215068-68.2023.4.04.9666/TRF (CARLOS GERALDO PRINS)

22/11/2023, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/10/2023, 22:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710080407 processada no TRF4 com o no. 52150686820234049666/TRF (CARLOS GERALDO PRINS)

21/10/2023, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710080407 processada no TRF4 com o no. 52150686820234049666/TRF (MANUELA DE TOMASI VIEGAS)

21/10/2023, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710080407

20/10/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/10/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/10/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/10/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/10/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/10/2023, 18:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710080407

19/10/2023, 18:47

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

22/01/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/12/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5215068-68.2023.4.04.9666/TRF (CARLOS GERALDO PRINS)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 13:02

22/11/2023, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/10/2023, 22:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710080407 processada no TRF4 com o no. 52150686820234049666/TRF (CARLOS GERALDO PRINS)

21/10/2023, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710080407 processada no TRF4 com o no. 52150686820234049666/TRF (MANUELA DE TOMASI VIEGAS)

21/10/2023, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710080407

20/10/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/10/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/10/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/10/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/10/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/10/2023, 18:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710080407

19/10/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/10/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/09/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/09/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 21:32

Despacho

19/09/2023, 21:31

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

01/09/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:02

Despacho

09/08/2023, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 15:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/07/2023, 13:59

Juntada de Petição

10/07/2023, 17:03

Baixa Definitiva

16/06/2023, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/06/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/05/2023, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/04/2023, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

09/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

07/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

30/03/2023, 18:15

Decisão interlocutória

30/03/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 14:47

Juntada de Petição

22/03/2023, 16:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5032046-07.2023.4.04.9666/TRF (CARLOS GERALDO PRINS)

22/03/2023, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

16/03/2023, 01:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710010069 processada no TRF4 com o no. 50320460720234049666/TRF (CARLOS GERALDO PRINS)

01/03/2023, 09:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710010069 processada no TRF4 com o no. 50320460720234049666/TRF (MANUELA DE TOMASI VIEGAS)

01/03/2023, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710010069

23/02/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/02/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/02/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/02/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/02/2023, 10:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710010069

17/02/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/02/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/02/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/01/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

17/01/2023, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

15/12/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/12/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/12/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 10:26

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA16

28/11/2022, 10:33

Remetidos os Autos - RSPOA16 -> RSPOANCJ

28/09/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/09/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/09/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/09/2022, 17:58

Despacho

22/09/2022, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/09/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 14:18

Transitado em Julgado

10/08/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSPOA16

10/08/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/08/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/08/2022, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/08/2022, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 21:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 18:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 15:34

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/07/2022, 14:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022<br>Período da sessão: <b>22/07/2022 00:00 a 29/07/2022 14:00</b>

13/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS GERALDO PRINS (AUTOR) ADVOGADO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI PERITO: CEZAR ROBERTO VAN DER SAND Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de julho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de julho de 2022 e encerramento no dia 29 de julho de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5074971-24.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 442) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

13/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 442

12/07/2022, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/07/2022, 13:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/06/2022, 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

30/06/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/06/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/06/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/06/2022, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

21/06/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/06/2022, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/06/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/05/2022, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/05/2022, 19:27

Julgado improcedente o pedido

30/05/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 17:40

Conclusos para julgamento

22/05/2022, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/05/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/04/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/04/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 17:27

Juntada de Petição

20/04/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

31/03/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/03/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/03/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2022, 17:47

Juntada de Petição

16/03/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

03/03/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/02/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/12/2021, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

26/12/2021, 23:59

Decisão interlocutória

16/12/2021, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/12/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/11/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/11/2021, 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/11/2021, 00:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 4 e 5

30/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/10/2021, 14:55

Não Concedida a tutela provisória

20/10/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2021, 18:35

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 18:15

PETIÇÃO

•22/03/2023, 16:18

PETIÇÃO

•15/12/2022, 16:16

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2022, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 15:01

PETIÇÃO

•13/09/2022, 16:39

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 18:22

EXTRATO DE ATA

•29/07/2022, 14:20

SENTENÇA

•30/05/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 13:55