Cumprimento de sentença 5061628-58.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 61.500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

MARCIO AUGUSTINHO DE SOUZA

CPF

Autor

LABORE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS 105831·CPF·Representa: Autor

CLAIRE ANDRADE SOARES

OAB/RS 057517·CPF·Representa: Réu

LEANDRO SANTOS LANG

OAB/RS 051782·CPF·Representa: Réu

ANELISE BURKE VAZ

OAB/RS 081220·CPF·Representa: Réu

BRENDA OLIVEIRA E SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS 105831·CPF·Representa: Autor

CLAIRE ANDRADE SOARES

OAB/RS 057517·CPF·Representa: Réu

LEANDRO SANTOS LANG

OAB/RS 051782·CPF·Representa: Réu

ANELISE BURKE VAZ

OAB/RS 081220·CPF·Representa: Réu

BRENDA OLIVEIRA E SILVA

CPF·Representa: Réu

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS 047284·CPF·Representa: Réu

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS 050525·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2024, 16:14

Determinado o Arquivamento

08/04/2024, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/02/2024, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/02/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 17:35

Determinada a intimação

19/02/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 14:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 11/12/2023

12/12/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/12/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/12/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/12/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/11/2023, 15:22

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

18/04/2024, 16:14

Determinado o Arquivamento

08/04/2024, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/02/2024, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/02/2024, 08:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 17:35

Determinada a intimação

19/02/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 14:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 11/12/2023

12/12/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/12/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/12/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/12/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/11/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:22

Juntada de Petição - (C063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO para RS050525 - KARINA MARTINS BERWANGER)

29/09/2023, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

26/09/2023, 01:03

Juntada de Petição

13/09/2023, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$528,14 em 22/08/2023 (ID 050000013212308212)

12/09/2023, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 13:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 19:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113

29/08/2023, 11:22

Juntada de Petição

28/08/2023, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

01/08/2023, 12:52

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

19/07/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/07/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/07/2023, 14:24

Determinada a intimação

17/07/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/06/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/06/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

03/06/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:45

Determinada a intimação

14/02/2023, 18:45

Juntada de Petição

02/12/2022, 10:23

Juntada de Petição

02/12/2022, 10:17

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para SP429253 - BRENDA OLIVEIRA E SILVA)

30/11/2022, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 18:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/11/2022, 18:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSPOA24

30/11/2022, 13:46

Transitado em Julgado

30/11/2022, 13:46

Juntada de Petição

28/11/2022, 11:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86

24/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86

27/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/10/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/10/2022, 10:37

Juntada de Petição - (c088662 - ANDRE LUIZ SCHENATO para SP429253 - BRENDA OLIVEIRA E SILVA)

17/10/2022, 17:17

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

17/10/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 17:08

Conclusos para decisão de admissibilidade

06/10/2022, 06:35

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

05/10/2022, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

05/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/10/2022, 13:43

Juntada de Petição

23/09/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2022, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

31/08/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/08/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/07/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/07/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 21:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 18:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 15:36

Sentença confirmada - por unanimidade

29/07/2022, 14:39

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS048122 - ANA AMÉLIA PIUCO)

13/07/2022, 19:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022<br>Período da sessão: <b>22/07/2022 00:00 a 29/07/2022 14:00</b>

13/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIO AUGUSTINHO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) RECORRIDO: LABORE ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO: CLAIRE ANDRADE SOARES (OAB RS057517) ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) ADVOGADO: ANELISE BURKE VAZ (OAB RS081220) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de julho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de julho de 2022 e encerramento no dia 29 de julho de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5061628-58.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 612) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

13/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 612

12/07/2022, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/07/2022, 13:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/05/2022, 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

27/05/2022, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

27/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/05/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

21/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/04/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/04/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/03/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/03/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/03/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/03/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/03/2022, 09:03

Julgado procedente em parte o pedido

22/03/2022, 09:03

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

09/03/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/02/2022, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/02/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/01/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/01/2022, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

20/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/12/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/12/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 12:51

Determinada a intimação

10/12/2021, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2021, 16:57

Juntada de Petição

16/11/2021, 16:37

Juntada de Petição

16/11/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/11/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/10/2021, 11:49

Juntada de Petição

04/10/2021, 13:16

Juntada de Petição - LABORE ENGENHARIA LTDA (RS057517 - CLAIRE ANDRADE SOARES)

04/10/2021, 13:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

24/09/2021, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

18/09/2021, 01:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

12/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - (c096501 - THOMAS FRANCESCO SKOWRONSKI FARINA para RS048122 - ANA AMÉLIA PIUCO)

10/09/2021, 09:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

06/09/2021, 01:18

Expedição de mandado - RSPELCEMAN

03/09/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

02/09/2021, 17:17

Juntada de certidão

02/09/2021, 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/09/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2021, 17:08

Determinada a citação

02/09/2021, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/09/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/09/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2021, 18:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONARDO FERNANDES MARASSINI - EXCLUÍDA

24/08/2021, 18:44

Determinada a intimação

24/08/2021, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 16:52

Juntada de Petição

24/08/2021, 16:13

Distribuído por sorteio

24/08/2021, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 15:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 12:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/06/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 17:08

ANEXO

•30/07/2022, 12:52

ANEXO

•30/07/2022, 12:52

ANEXO

•30/07/2022, 12:52

ANEXO

•30/07/2022, 12:52

ANEXO

•30/07/2022, 12:52

ANEXO

•30/07/2022, 12:52

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 18:22

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 15:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 12:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/06/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 17:08

ANEXO

•30/07/2022, 12:52

ANEXO

•30/07/2022, 12:52

ANEXO

•30/07/2022, 12:52

ANEXO

•30/07/2022, 12:52

ANEXO

•30/07/2022, 12:52

ANEXO

•30/07/2022, 12:52

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 18:22

EXTRATO DE ATA

•29/07/2022, 14:39

SENTENÇA

•22/03/2022, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 12:51

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•16/11/2021, 16:13

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•16/11/2021, 16:13

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•16/11/2021, 16:13

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•16/11/2021, 16:13

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•16/11/2021, 16:13

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•16/11/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 18:09