Cumprimento de sentença 5015478-53.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 22.493,35

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

LUCIANA BEATRIZ DA SILVA GOULART

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS MARTINS FRANCISCO

OAB/SC 030452·CPF·Representa: Autor

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

CPF·Representa: Réu

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

OAB/RS 046873·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (C063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO para ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA)

05/01/2024, 16:12

Baixa Definitiva

22/11/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/10/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 08:52

Determinada a intimação

06/10/2023, 08:52

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 12/09/2023

13/09/2023, 08:56

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/09/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/08/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/07/2023, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$544,68 em 21/07/2023 (ID 050000007912307206)

22/07/2023, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/07/2023, 23:59

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição - (C063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO para ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA)

05/01/2024, 16:12

Baixa Definitiva

22/11/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/10/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 16:48

06/10/2023, 08:52

Determinada a intimação

06/10/2023, 08:52

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 12/09/2023

13/09/2023, 08:56

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/09/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/08/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/07/2023, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$544,68 em 21/07/2023 (ID 050000007912307206)

22/07/2023, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

22/06/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

08/05/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/04/2023, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 18/04/2023

19/04/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/04/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/03/2023, 00:16

Deferida a destinação de valores

10/03/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/12/2022, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:42

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para RS046873 - ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA)

07/11/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/10/2022, 11:54

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 07/10/2022

08/10/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/10/2022, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$3.960,21 em 28/09/2022 (ID 050000018392209200)

29/09/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/09/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/09/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

05/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para CEFT0014611CTA - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

29/08/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022, 14:02

Determinada a intimação

26/08/2022, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2022, 13:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

23/08/2022, 16:25

Transitado em Julgado

15/08/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSPOA24

15/08/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/08/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/08/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

08/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 21:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 15:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

29/07/2022, 14:39

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para CEFT0014611CTA - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

13/07/2022, 18:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022<br>Período da sessão: <b>22/07/2022 00:00 a 29/07/2022 14:00</b>

13/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCIANA BEATRIZ DA SILVA GOULART (AUTOR) ADVOGADO: JEAN CARLOS MARTINS FRANCISCO (OAB RS113791) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de julho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de julho de 2022 e encerramento no dia 29 de julho de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5015478-53.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 673) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

13/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 673

12/07/2022, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/07/2022, 13:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/05/2022, 14:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

27/05/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/05/2022, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/05/2022, 16:24

Juntada de Petição

11/05/2022, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$5.700,23 em 10/05/2022 (ID 050000025322205101)

11/05/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/04/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/04/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/04/2022, 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/04/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2022, 17:05

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/04/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

03/04/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

24/03/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 10:51

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

07/03/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/03/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

03/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 16:08

Determinada a intimação

21/02/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/01/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/12/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/12/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

29/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2021, 15:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5096962-27.2019.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 53, 77

19/11/2021, 14:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/11/2021, 14:34

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

02/06/2020, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/05/2020, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

21/05/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

12/05/2020, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/05/2020, 17:23

Determinada a intimação

11/05/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2020, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/05/2020, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

07/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2020, 15:49

Determinada a intimação

27/04/2020, 15:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/04/2020, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/04/2020, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

23/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2020, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/04/2020, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/03/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

13/03/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

09/03/2020, 12:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 18:27

Determinada a citação

03/03/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 18:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - 02/03/2020 13:51:39)

03/03/2020, 15:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Determinada a citação - 02/03/2020 13:51:39)

03/03/2020, 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 12:24

Distribuído por sorteio

02/03/2020, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 00:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 14:02

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/09/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 13:48

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 18:23

EXTRATO DE ATA

•29/07/2022, 14:39

SENTENÇA

•18/04/2022, 17:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/04/2022, 15:01

SENTENÇA

•24/03/2022, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 16:49

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 00:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 14:02

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/09/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 13:48

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 18:23

EXTRATO DE ATA

•29/07/2022, 14:39

SENTENÇA

•18/04/2022, 17:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/04/2022, 15:01

SENTENÇA

•24/03/2022, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2020, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2020, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2020, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2020, 13:51