Apelação / Remessa Necessária 5003839-54.2019.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Joaçaba

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FERPAR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

21/03/2022, 14:32

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2022

21/03/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/03/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/03/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/03/2022, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/03/2022, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/03/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/03/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2022, 11:47

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/03/2022, 10:05

Negado seguimento a Recurso Especial

16/03/2022, 10:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/03/2022, 17:57

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

21/03/2022, 14:32

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2022

21/03/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/03/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/03/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2022, 10:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2022, 10:05

18/03/2022, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/03/2022, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/03/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/03/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2022, 11:47

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/03/2022, 10:05

Negado seguimento a Recurso Especial

16/03/2022, 10:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/03/2022, 17:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/02/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/02/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

24/02/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

24/02/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

24/02/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/02/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/02/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 15:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 15:37

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 25

03/02/2022, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:55

Conclusos para julgamento de retratação

19/11/2021, 10:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2021, 17:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 17:20

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

16/11/2021, 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2021, 15:51

Juntada de Petição

03/11/2021, 14:10

Juntada de Petição

18/05/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/04/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/04/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/04/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/04/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

31/03/2021, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

31/03/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 23:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2021, 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/03/2021, 17:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

30/03/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/03/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/03/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/03/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/03/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/03/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/03/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/03/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/03/2021, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/03/2021, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:20:31)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 81

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/12/2020, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/12/2020, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/11/2020, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/11/2020, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/11/2020, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/11/2020, 00:09

Juntada de Petição

16/11/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/11/2020, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/10/2020, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/10/2020, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/10/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/10/2020, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2020, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2020, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2020, 20:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/09/2020, 18:20

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/09/2020, 18:14

Recurso Especial não admitido

30/09/2020, 18:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/09/2020, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/09/2020, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/09/2020, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/09/2020, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2020, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2020, 11:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

27/08/2020, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/08/2020, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/07/2020, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/07/2020, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/07/2020, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/07/2020, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 20:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2020, 18:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

07/07/2020, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/07/2020, 16:30

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2020<br>Período da sessão: <b>30/06/2020 00:00 a 07/07/2020 16:00</b>

19/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/07/2020 16:00</b><br>Sequencial: 52

18/06/2020, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/06/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

04/06/2020, 18:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

02/06/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

24/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

15/05/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

15/05/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/05/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/05/2020, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/05/2020, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

23/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/03/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

16/03/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/03/2020, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

16/03/2020, 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 17:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

13/03/2020, 16:50

Juntada - Julgamento

13/03/2020, 16:50

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

12/03/2020, 16:21

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2020<br>Período da sessão: <b>05/03/2020 00:00 a 12/03/2020 16:00</b>

21/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 160

20/02/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/02/2020, 15:34

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB21

12/02/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

11/02/2020, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/02/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/02/2020, 15:03

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

10/02/2020, 14:59

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 14:25

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 15:37

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 17:53

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:06

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2020, 14:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/11/2020, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•16/11/2020, 14:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/09/2020, 18:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/09/2020, 18:14

DECISÃO STJ/STF

•26/08/2020, 13:11

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 18:09

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2022, 10:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2022, 10:05

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 15:37

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 17:53

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:06

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2020, 14:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/11/2020, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•16/11/2020, 14:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/09/2020, 18:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/09/2020, 18:14

DECISÃO STJ/STF

•26/08/2020, 13:11

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 18:09

EXTRATO DE ATA

•07/07/2020, 16:30

ACÓRDÃO

•13/03/2020, 16:50

EXTRATO DE ATA

•12/03/2020, 16:21