Apelação Cível 5079528-30.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMAQUA/RS

CNPJ

Autor

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UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

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TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SETEMBRINO PEDRO LACERDA DE VARGAS

CPF·Representa: Autor

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO

CPF·Representa: Autor

GUILHERME GONZALES REAL

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/05/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/05/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/05/2026, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/05/2026, 11:45

Juntada de Petição - MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ/RS (RS104687 - EDERSON VALDIR NEPOMUCENO)

13/05/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2026, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> ST3

12/05/2026, 18:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB32

12/05/2026, 08:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44

12/05/2026, 01:02

Juntada de Petição

10/04/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/03/2026, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 44 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/03/2026, 15:32

Todas as movimentações(63)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/05/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/05/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/05/2026, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/05/2026, 11:45

Juntada de Petição - MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ/RS (RS104687 - EDERSON VALDIR NEPOMUCENO)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 18:38

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 17:31

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/05/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2026, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> ST3

12/05/2026, 18:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB32

12/05/2026, 08:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44

12/05/2026, 01:02

Juntada de Petição

10/04/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/03/2026, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 44 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/03/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/03/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/03/2026, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/03/2026, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2026, 11:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

10/03/2026, 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2026, 17:31

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/03/2026, 16:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2026<br>Período da sessão: <b>03/03/2026 00:00 a 10/03/2026 16:00</b>

19/02/2026, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/03/2026 00:00 a 10/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 12

18/02/2026, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/02/2026, 13:57

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST3 -> GAB32

22/01/2026, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

22/01/2026, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/11/2025, 16:56

Despacho

18/11/2025, 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> ST3

18/11/2025, 16:32

Recebidos os autos - RSPOA04 -> TRF4

19/05/2025, 14:26

Processo Reativado - Novo Julgamento

19/05/2025, 14:26

Transitado em Julgado

22/09/2022, 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA04

22/09/2022, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

22/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

14/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/08/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/07/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/07/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/07/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/07/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/07/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 19:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2022, 19:21

Sentença confirmada - por unanimidade

26/07/2022, 12:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 09:00:00</b>

14/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 40

13/07/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/07/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

17/04/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

17/04/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

07/04/2020, 11:31

Distribuído por sorteio

06/04/2020, 18:12

EXTRATO DE ATA

•10/03/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 16:32

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 19:21

EXTRATO DE ATA

•26/07/2022, 12:42