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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 949435/2025

Protocolizada Petição 949435/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 947623/2025

Protocolizada Petição 947623/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARANÁ e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANÁ em 21/06/2024 para manifestação do r. despacho/decisão à fl. e-STJ 320

Juntada de Certidão : Torna-se SEM EFEITO a(s) certificação(ões) de CIÊNCIA de intimação(ões) lançada(s) nestes autos em 06 de maio de 2024, em razão da suspensão de prazos determinada pelo CNJ e Resolução STJ nr. 10/2024.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 355717/2024

Protocolizada Petição 355717/2024 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2024

Todas as movimentações(32)