Apelação / Remessa Necessária 5073507-42.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba

Partes do Processo

PLASMAX DISTRIBUIDORA DE TERMOPLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

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OS MESMOS

Reu

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Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

21/03/2022, 10:22

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2022

21/03/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

18/03/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

18/03/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

17/03/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

17/03/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/03/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

17/03/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2022, 14:31

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/03/2022, 14:24

Negado seguimento a Recurso Especial

16/03/2022, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

11/03/2022, 17:06

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

21/03/2022, 10:22

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2022

21/03/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

18/03/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

18/03/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2022, 14:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2022, 14:24

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/03/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

17/03/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/03/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

17/03/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2022, 14:31

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/03/2022, 14:24

Negado seguimento a Recurso Especial

16/03/2022, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

11/03/2022, 17:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

08/03/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

07/03/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/02/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/02/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/02/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/02/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 15:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 15:03

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 61

03/02/2022, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:55

Conclusos para julgamento de retratação

06/12/2021, 13:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/12/2021, 14:28

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/12/2021, 14:28

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

01/12/2021, 17:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2021, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/04/2021, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/04/2021, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/03/2021, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/03/2021, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/03/2021, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/03/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 14:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/03/2021, 13:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/03/2021, 13:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

26/03/2021, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/03/2021, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

26/03/2021, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/03/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/03/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

23/03/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/03/2021, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/03/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/03/2021, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/03/2021, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:17)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 291

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

02/12/2020, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/12/2020, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/12/2020, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/11/2020, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/11/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/11/2020, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/11/2020, 00:26

Juntada de Petição

24/11/2020, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/11/2020, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/10/2020, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/10/2020, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/10/2020, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/10/2020, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/10/2020, 17:35

Recurso Especial não admitido

06/10/2020, 17:17

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/10/2020, 17:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/10/2020, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/10/2020, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/10/2020, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/10/2020, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/10/2020, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2020, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2020, 09:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/09/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/09/2020, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/08/2020, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/08/2020, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/08/2020, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/08/2020, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 10:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

04/08/2020, 21:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2020, 21:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/08/2020, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2020<br>Período da sessão: <b>28/07/2020 00:00 a 04/08/2020 16:00</b>

17/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 329

16/07/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/07/2020, 15:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

07/07/2020, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/07/2020, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/07/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

26/06/2020, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/06/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/06/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/06/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

15/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

05/06/2020, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/06/2020, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/06/2020, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/06/2020, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/06/2020, 15:30

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

04/06/2020, 17:50

Juntada - Julgamento

04/06/2020, 17:50

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

03/06/2020, 16:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2020<br>Período da sessão: <b>27/05/2020 00:00 a 03/06/2020 16:00</b>

18/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 26

15/05/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/05/2020, 15:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

20/03/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

20/03/2020, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/03/2020, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/03/2020, 14:03

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

19/03/2020, 13:46

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 18:03

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 15:03

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2021, 13:23

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:07

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 20:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 20:17

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 20:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/10/2020, 17:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/10/2020, 17:17

DECISÃO STJ/STF

•25/09/2020, 14:50

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 21:53

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2022, 14:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2022, 14:24

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 15:03

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2021, 13:23

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:07

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 20:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 20:17

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 20:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/10/2020, 17:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/10/2020, 17:17

DECISÃO STJ/STF

•25/09/2020, 14:50

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 21:53

EXTRATO DE ATA

•04/08/2020, 16:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/06/2020, 17:25

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:24

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:24

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 17:50

EXTRATO DE ATA

•03/06/2020, 16:11