Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005200-31.2013.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2013

Valor da Causa

R$ 109.909,97

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

BRITA PINHAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RS 080622·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CRIVELLARO BECKER

OAB/RS 047816·CPF·Representa: Autor

TAMARA MANARA YASIN PERTILE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MAURICIO SERAFIM KELLER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2023, 18:33

Juntado(a)

03/11/2023, 18:32

Transitado em Julgado

01/11/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/11/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/11/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/10/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

30/10/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 17:49

Conclusos para julgamento

07/09/2023, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/09/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/09/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/09/2023, 16:08

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

03/11/2023, 18:33

Juntado(a)

03/11/2023, 18:32

Transitado em Julgado

01/11/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/11/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/11/2023, 10:58

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/10/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

30/10/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 17:49

Conclusos para julgamento

07/09/2023, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/09/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/09/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/09/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/09/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/09/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/09/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/08/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/08/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/08/2023, 14:33

Despacho

30/08/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

28/08/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/08/2023, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/08/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

24/08/2023, 16:42

Juntada de Petição

24/08/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5083187-49.2023.4.04.9445/TRF (BECKER, ROCHA, ALESSIO E SODER ADVOCACIA)

22/08/2023, 12:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5083188-34.2023.4.04.9445/TRF (BECKER, ROCHA, ALESSIO E SODER ADVOCACIA)

22/08/2023, 12:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5083186-64.2023.4.04.9445/TRF (BRITA PINHAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

22/08/2023, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/08/2023, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/08/2023, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/08/2023, 12:13

Despacho

16/08/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/08/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/08/2023, 10:34

Decisão interlocutória

31/07/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 14:29

Juntada de Petição

25/07/2023, 14:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710049046 processada no TRF4 com o no. 50831866420234049445/TRF (BRITA PINHAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

22/07/2023, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710049046 processada no TRF4 com o no. 50831874920234049445/TRF (BECKER, ROCHA, ALESSIO E SODER ADVOCACIA)

22/07/2023, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710049046 processada no TRF4 com o no. 50831883420234049445/TRF (BECKER, ROCHA, ALESSIO E SODER ADVOCACIA)

22/07/2023, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710049046

06/07/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/07/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

06/07/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/07/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/07/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/07/2023, 15:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710049046

03/07/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/07/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/06/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/06/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/06/2023, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/06/2023, 08:48

Despacho

09/06/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 14:38

Juntada de Petição

05/05/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 14:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/04/2023, 14:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/04/2023, 14:49

Juntada de Petição

27/04/2023, 17:10

Baixa Definitiva

10/03/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/02/2023, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/02/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

11/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/01/2023, 16:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

25/10/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/10/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

25/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/07/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/06/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 10:28

Juntada de Petição

15/06/2022, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

14/06/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/05/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/05/2022, 14:51

Juntada de Petição

16/05/2022, 09:14

Juntada de Petição

13/05/2022, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 13:56

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA03 Número: 50052003120134047102

29/04/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRITA PINHAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RS080622) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005200-31.2013.4.04.7102/RS (Pauta: 70) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRITA PINHAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RS080622) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005200-31.2013.4.04.7102/RS (Pauta: 70) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

04/02/2022, 00:00

Remessa Externa - RSSMA03 -> TRF4

20/01/2014, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/01/2014, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

14/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

12/12/2013, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/12/2013, 09:16

Juntada de Petição

06/12/2013, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2013, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2013, 17:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/12/2013, 16:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2013, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/11/2013, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/11/2013, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18

09/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2013, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2013, 15:54

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

30/10/2013, 15:13

Autos com Juiz para Sentença

03/09/2013, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/09/2013, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

30/08/2013, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

27/08/2013, 01:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2013, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/08/2013, 09:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 6

15/08/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/08/2013, 07:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

14/08/2013, 07:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2013, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2013, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

05/08/2013, 16:29

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

05/08/2013, 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2013, 17:32

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

31/07/2013, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 16:53

PETIÇÃO

•19/06/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 14:38

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2023, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 21:11

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 13:56

DESPACHO

•04/12/2013, 16:43

SENTENÇA

•30/10/2013, 15:13

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•27/10/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 16:53

PETIÇÃO

•19/06/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 14:38

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2023, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 21:11

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 13:56

DESPACHO

•04/12/2013, 16:43

SENTENÇA

•30/10/2013, 15:13

DECISÃO STJ/STF

•03/09/2013, 13:37

DESPACHO

•20/08/2013, 11:46

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•05/08/2013, 15:24

DECISÃO STJ/STF

•31/07/2013, 16:52