Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041558-54.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 9.683.137,06

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

ALDO BARBIERI

CPF

Autor

CALIENDO ADVOCACIA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

OAB/RS 033940·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA ALENCAR MARINHO LIMA

CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR SOTTILI

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 07:56

Transitado em Julgado

31/07/2023, 07:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 100 e 102

21/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

12/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/07/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/06/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 100, 101 e 102

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/06/2023, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

31/07/2023, 07:56

Transitado em Julgado

31/07/2023, 07:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 100 e 102

21/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

12/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/07/2023, 10:26

Documentos

SENTENÇA

•19/06/2023, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/06/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 100, 101 e 102

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/06/2023, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 17:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

14/06/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/05/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/05/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 85

02/05/2023, 15:36

Juntada de Petição

02/05/2023, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5003731-50.2023.4.04.9445/TRF (CALIENDO ADVOCACIA)

24/02/2023, 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/02/2023, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710104715 processada no TRF4 com o no. 50037315020234049445/TRF (CALIENDO ADVOCACIA)

28/01/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710104715

27/01/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/01/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

23/12/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/12/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/12/2022, 11:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710104715

14/12/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/12/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/12/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/12/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/12/2022, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/10/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 14:02

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/09/2022, 14:00

Despacho

12/09/2022, 08:04

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 18:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5038498-49.2015.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 1

10/08/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/05/2022, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

19/05/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

02/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 15:52

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5086276-49.2014.4.04.7100/RS, 5000704-57.2016.4.04.7100/RS, 5005682-19.2012.4.04.7100/RS, 5024265-23.2010.4.04.7100/RS, 5032652-56.2012.4.04.7100/RS, 5034355-22.2012.4.04.7100/RS, 5041747-13.2012.4.04.7100/RS, 5046145-37.2011.4.04.7100/RS, 5046685-51.2012.4.04.7100/RS, 5049438-39.2016.4.04.7100/RS, 5086281-71.2014.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s):

22/04/2022, 15:51

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA16 Número: 50415585420204047100

31/03/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ALDO BARBIERI (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) INTERESSADO: AIRTON BERNARDO DILLENBURG DE QUINTANA (INTERESSADO) INTERESSADO: ELISA BARBIERI (INTERESSADO) ADVOGADO: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (INTERESSADO) PROCURADOR: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH INTERESSADO: BASC-BARBIERI SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA INTERESSADO: CLARICE INES FONTANA GOLDINI (INTERESSADO) ADVOGADO: Nei Comis Garcia INTERESSADO: FABIO BARBIERI (INTERESSADO) INTERESSADO: IVAN BARBIERI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5041558-54.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 130) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ALDO BARBIERI (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) INTERESSADO: AIRTON BERNARDO DILLENBURG DE QUINTANA (INTERESSADO) INTERESSADO: ELISA BARBIERI (INTERESSADO) ADVOGADO: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (INTERESSADO) PROCURADOR: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH INTERESSADO: BASC-BARBIERI SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA INTERESSADO: CLARICE INES FONTANA GOLDINI (INTERESSADO) ADVOGADO: Nei Comis Garcia INTERESSADO: FABIO BARBIERI (INTERESSADO) INTERESSADO: IVAN BARBIERI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5041558-54.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 130) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA16 -> TRF4

01/12/2021, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

01/12/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

25/11/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/10/2021, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/10/2021, 14:58

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5086276-49.2014.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 38

18/10/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 14:20

Julgado procedente o pedido

18/10/2021, 14:20

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 14:15

Despacho

18/10/2021, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2021, 14:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2021, 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

01/02/2021, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

30/01/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

07/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/12/2020, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/12/2020, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 22:12

Decisão interlocutória

27/11/2020, 22:12

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2020, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/11/2020, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 12:22

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/10/2020, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

06/10/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

14/09/2020, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5086276-49.2014.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 14

04/09/2020, 08:39

Despacho

04/09/2020, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 08:38

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2020, 13:26

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'

02/09/2020, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/09/2020, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/08/2020, 23:59

Despacho

06/08/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2020, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/08/2020, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/08/2020, 10:52

Decisão interlocutória

28/07/2020, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2020, 12:46

Distribuído por dependência - Número: 50862764920144047100/RS

27/07/2020, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 08:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/05/2022, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2022, 15:52

SENTENÇA

•18/10/2021, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 22:12

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2020, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2020, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 15:46