Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002573-61.2021.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 84.298,65

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Ponta Grossa

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI)

Partes do Processo

PATRICIA DE QUADROS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PABLO MEHRET PIRES

OAB/PR 100085·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 13:34

Transitado em Julgado

30/06/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

30/06/2023, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

30/06/2023, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

29/06/2023, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

29/06/2023, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 19:28

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/06/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/06/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

12/06/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/06/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

09/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

30/06/2023, 13:34

Transitado em Julgado

30/06/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

30/06/2023, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

30/06/2023, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2023, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 14:31

29/06/2023, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

29/06/2023, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 19:28

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/06/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/06/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

12/06/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/06/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

09/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5051589-77.2023.4.04.9445/TRF (PABLO MEHRET PIRES)

29/05/2023, 12:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5051587-10.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

29/05/2023, 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/05/2023, 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700018972 processada no TRF4 com o no. 50515897720234049445/TRF (PABLO MEHRET PIRES)

29/04/2023, 11:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700018972 processada no TRF4 com o no. 50515871020234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

29/04/2023, 11:25

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700018972

26/04/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/04/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/04/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/04/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/04/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/04/2023, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/04/2023, 10:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700018972

24/04/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/04/2023, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/04/2023, 11:08

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 19/04/2023

20/04/2023, 09:18

Decisão interlocutória

19/04/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

19/04/2023, 15:31

Juntado(a)

18/04/2023, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 19:13

Juntada de Petição

18/04/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/04/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/04/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/04/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/04/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 18:57

Decisão interlocutória

17/04/2023, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: PABLO MEHRET PIRES <br>R$67,19 em 08/03/2023 (ID 050000008622303087)

09/03/2023, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

08/03/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/03/2023, 17:20

Decisão interlocutória

08/03/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:11

Juntada de Petição

08/03/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

08/03/2023, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

09/01/2023, 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

09/01/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/12/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/12/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 14:25

Determinada a intimação

15/12/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 10:27

Juntada de Petição

14/10/2022, 08:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

23/08/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/08/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/08/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

17/08/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

17/08/2022, 17:18

Juntada de Petição

10/08/2022, 17:10

Recebidos os autos - TRF4 -> PRPGO04 Número: 50025736120214047009

10/08/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PATRICIA DE QUADROS (AUTOR) ADVOGADO: PABLO MEHRET PIRES (OAB PR100085) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de julho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 26 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002573-61.2021.4.04.7009/PR (Pauta: 558) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

15/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRPGO04 -> TRF4

09/03/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/03/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/03/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/03/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/03/2022, 13:46

Juntada de Petição

07/03/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/03/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/03/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2022, 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos

04/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 18:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

21/02/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/02/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/02/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 16:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

18/02/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/02/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/11/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/11/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/11/2021, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/11/2021, 13:27

Juntada de Petição

26/11/2021, 22:55

Julgado procedente o pedido

26/11/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2021, 15:37

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/11/2021, 19:17

Juntada de Petição

03/11/2021, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/10/2021, 23:59

Despacho

15/10/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/10/2021, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2021, 13:51

Despacho

14/10/2021, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2021, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/09/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/09/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

13/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 12:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PRPGOPERF para PRPGO04S)

03/09/2021, 12:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/09/2021, 12:10

Juntada de Petição

03/09/2021, 11:32

Juntada de Petição

03/09/2021, 11:19

Juntada de Petição

03/09/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/09/2021, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/08/2021, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/08/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/08/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 17:19

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (PRPGO04S para PRPGOPERF)

19/08/2021, 13:06

Despacho

18/08/2021, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2021, 14:04

Juntada de Petição

04/08/2021, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

02/08/2021, 10:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

21/06/2021, 19:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/06/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

09/06/2021, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/05/2021, 19:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

28/04/2021, 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

22/04/2021, 23:59

Concedida a Medida Liminar

12/04/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

12/04/2021, 17:49

Juntado(a)

12/04/2021, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2021, 14:35

Juntada de Petição

06/04/2021, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

06/04/2021, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/04/2021, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

05/04/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 18:01

Distribuído por sorteio

31/03/2021, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 17:11

IMPUGNAÇÃO

•08/03/2023, 01:41

PETIÇÃO

•15/12/2022, 18:15

OUTROS

•15/12/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 14:25

PETIÇÃO

•10/08/2022, 17:10

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/08/2022, 17:10

OUTROS

•10/08/2022, 17:10

SENTENÇA

•04/03/2022, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 16:19

SENTENÇA

•26/11/2021, 15:37

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•29/06/2023, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 17:11

IMPUGNAÇÃO

•08/03/2023, 01:41

PETIÇÃO

•15/12/2022, 18:15

OUTROS

•15/12/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 14:25

PETIÇÃO

•10/08/2022, 17:10

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/08/2022, 17:10

OUTROS

•10/08/2022, 17:10

SENTENÇA

•04/03/2022, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 16:19

SENTENÇA

•26/11/2021, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 18:01