Cumprimento de sentença 5004791-65.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 55.122,94

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO BORBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Autor

LEDIANE DA SILVA REIS

CPF·Representa: Réu

1- DPU CTBA - DIVISAO PREVIDENCIARIA

Representa: Réu

GILMAR MENEZES DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

WILIAM MANOEL BENTO STEFANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

18/02/2026, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

18/02/2026, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

12/02/2026, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

12/02/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 09:06

Despacho

11/02/2026, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

03/11/2025, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/11/2025, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

30/10/2025, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

30/10/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 08:37

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

18/02/2026, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

18/02/2026, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

12/02/2026, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 07:29

12/02/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 09:06

Despacho

11/02/2026, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

03/11/2025, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/11/2025, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

30/10/2025, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

30/10/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 08:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/10/2025, 07:29

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

13/08/2025, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

09/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

01/08/2025, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

01/08/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 12:05

Despacho

30/07/2025, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

31/03/2025, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

31/03/2025, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:58

Juntada de Petição

28/03/2025, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/03/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/03/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 19:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/03/2025 19:46:00)

18/03/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

17/02/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/01/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/01/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:38

Despacho

23/01/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/08/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/08/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/08/2024, 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/08/2024, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 19:44

Juntada de peças digitalizadas

12/07/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/06/2024, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/06/2024, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/06/2024, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/06/2024, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 16:02

Despacho

14/06/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/04/2024, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/12/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/12/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2023 19:08:54)

04/12/2023, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

20/10/2023, 09:11

Juntada de Petição

20/10/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 18:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/10/2023 18:52:45)

06/10/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/09/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/09/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/09/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/09/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/09/2023, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/09/2023, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:46

Despacho

19/09/2023, 18:46

Juntada de Petição

31/08/2023, 07:26

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 15:07

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2023, 19:28

Juntada de Petição

30/06/2023, 18:10

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2023, 13:25

Despacho

17/05/2023, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/05/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/05/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/05/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/04/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/04/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/03/2023, 11:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68

21/03/2023, 21:02

Juntada de Petição

21/03/2023, 08:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/03/2023, 11:01

Despacho

31/01/2023, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/10/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 14:17

Despacho

27/10/2022, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/10/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/09/2022, 14:08

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB21 Número: 50047916520164047000

31/08/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ANTONIO BORBA (RÉU) ADVOGADO: GERSON PAQUER DE SOUZA (DPU) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de julho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 26 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004791-65.2016.4.04.7000/PR (Pauta: 935) RELATOR: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO

15/07/2022, 00:00

Acervo redistribuído em razão de auxílio - (PRCTB10F para PRCTB21S) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

06/05/2019, 15:54

Remessa Externa - PRCTB10 -> TRF4

07/03/2017, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

07/03/2017, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/03/2017, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/03/2017, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/03/2017, 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

28/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

20/01/2017, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/01/2017, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/01/2017, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/01/2017, 18:44

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

18/01/2017, 18:44

Autos com Juiz para Sentença

02/12/2016, 13:45

Despacho/Decisão - de Expediente

01/12/2016, 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2016, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

22/11/2016, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/11/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

22/11/2016, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

22/11/2016, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 13:44

Despacho/Decisão - de Expediente

22/11/2016, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 13:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/11/2016, 14:53

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (PRCTB02S para PRCTB10F)

09/11/2016, 16:57

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

09/11/2016, 16:57

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

09/11/2016, 16:04

Autos com Juiz para Sentença

16/09/2016, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

15/09/2016, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/09/2016, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2016, 14:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/09/2016, 13:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2016, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

24/08/2016, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/08/2016, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/08/2016, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

22/08/2016, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2016, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2016, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/08/2016, 14:39

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 04/07/2016 até 06/07/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1282, de 01 de julho de 2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Paraná

01/07/2016, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

30/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2016, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

20/06/2016, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/06/2016, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2016, 14:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/06/2016, 15:02

Remessa Externa - PRCTB02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

21/04/2016, 20:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2016, 15:18

Juntada de Petição

17/03/2016, 15:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: JOSE ANTONIO BORBA<br/>Carta postada em 02/03/2016<br/>Carta entregue em 03/03/2016

09/03/2016, 22:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>JOSE ANTONIO BORBA: 1 carta

29/02/2016, 11:02

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/02/2016, 16:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2016, 19:10

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/02/2016, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 14:24

SENTENÇA

•18/01/2017, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2016, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2016, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2016, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2016, 13:29

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 07:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 14:24

SENTENÇA

•18/01/2017, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2016, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2016, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2016, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2016, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2016, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2016, 16:22