Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002407-80.2017.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Restituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2017

Valor da Causa

R$ 14.141,06

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Cascavel

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Partes do Processo

SEBASTIANA ROCHA MOLINA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUI DA FONSECA

OAB/PR 012277·CPF·Representa: Autor

RAUL DA FONSECA

OAB/PR 065290·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/05/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/05/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/05/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 125

12/05/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/05/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/05/2023, 11:39

Juntado(a)

02/05/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5033063-62.2023.4.04.9445/TRF (FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/03/2023, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700009699 processada no TRF4 com o no. 50330636220234049445/TRF (FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/03/2023, 10:23

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

31/05/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/05/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 17:40

15/05/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/05/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 125

12/05/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/05/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/05/2023, 11:39

Juntado(a)

02/05/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5033063-62.2023.4.04.9445/TRF (FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/03/2023, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700009699 processada no TRF4 com o no. 50330636220234049445/TRF (FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/03/2023, 10:23

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700009699

20/03/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/03/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

03/03/2023, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

03/03/2023, 11:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700009699

02/03/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2023, 17:51

Juntada de certidão

02/03/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/02/2023, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

16/11/2022, 12:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

16/11/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/11/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/10/2022, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/10/2022, 08:42

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 13:14

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCAS03 Número: 50024078020174047005

05/10/2022, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: SEBASTIANA ROCHA MOLINA (RÉU) ADVOGADO: RAUL DA FONSECA (OAB PR065290) ADVOGADO: RUI DA FONSECA (OAB PR012277) ADVOGADO: MATHEUS BISCHOFF (OAB PR085495) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de julho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 26 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002407-80.2017.4.04.7005/PR (Pauta: 1025) RELATOR: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO

15/07/2022, 00:00

Juntada de Petição

18/12/2020, 11:06

Remessa Externa - PRCAS03 -> TRF4

24/08/2018, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/08/2018, 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

03/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/07/2018, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/07/2018, 20:43

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:25

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 17:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

21/06/2018, 01:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 11/06/2018 até 15/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 810, de 09/06/2018 - Estabelece suspensão de prazos para citações e intimações do Instituto Nacional do Seguro Social no período de 11 a 15/06/2018, em virtude da mudança de sede da Procuradoria Federal do Estado do Paraná.

11/06/2018, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 79 e 80

28/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/05/2018, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/05/2018, 15:00

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

18/05/2018, 15:00

Autos com Juiz para Sentença

18/05/2018, 11:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

17/05/2018, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/05/2018, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

07/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2018, 17:18

Ato Ordinatório

27/04/2018, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/04/2018, 18:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68 e 69

23/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2018, 17:08

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

13/04/2018, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2018, 17:08

Autos com Juiz para Sentença

14/03/2018, 16:14

Lavrada Certidão

27/02/2018, 13:04

Audiência Realizada sem conciliação - Local 1 - 22/02/2018 15:40. Refer. Evento 54

23/02/2018, 17:44

Juntada - Peças Digitalizadas

31/01/2018, 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

26/01/2018, 05:11

Lavrada Certidão

23/01/2018, 16:24

Lavrada Certidão

23/01/2018, 15:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

23/01/2018, 15:39

Juntado(a)

23/01/2018, 15:06

Juntado(a)

16/01/2018, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

15/01/2018, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

15/01/2018, 18:18

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local 1 - 22/02/2018 15:40

15/01/2018, 18:17

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local 1 - 25/01/2018 16:30. Refer. Evento 43

15/01/2018, 18:16

Ato Ordinatório

15/01/2018, 18:16

Lavrada Certidão

13/12/2017, 17:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

12/12/2017, 01:04

Expedido Carta pelo Correio

04/12/2017, 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

30/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

22/11/2017, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/11/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

20/11/2017, 13:28

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local 1 - 25/01/2018 16:30

20/11/2017, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

20/11/2017, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/11/2017, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/11/2017, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/11/2017, 13:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 09/11/2017 até 09/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 1961, de 09 de novembro de 2017 (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 09 de novembro de 2017).

09/11/2017, 21:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

05/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/10/2017, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2017, 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2017, 08:39

Despacho/Decisão - de Expediente

25/10/2017, 20:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/10/2017, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/10/2017, 21:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

21/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2017, 14:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

11/09/2017, 14:21

Juntada de Petição

04/09/2017, 18:10

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

31/08/2017, 12:50

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

21/08/2017, 21:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada

27/07/2017, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/06/2017, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

19/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2017, 13:27

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

09/06/2017, 13:21

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local 1 - 04/07/2017 14:00. Refer. Evento 12

09/06/2017, 13:20

Despacho/Decisão - de Expediente

08/06/2017, 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/06/2017, 14:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: SEBASTIANA ROCHA MOLINA<br/>Carta postada em 16/05/2017<br/>Carta entregue em 29/05/2017

06/06/2017, 23:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>SEBASTIANA ROCHA MOLINA: 1 carta

12/05/2017, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

03/05/2017, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/05/2017, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

02/05/2017, 15:21

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local 1 - 04/07/2017 14:00

02/05/2017, 15:21

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

02/05/2017, 15:18

Despacho/Decisão - de Expediente

02/05/2017, 14:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/04/2017, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRCAS01S para PRCAS03F)

26/04/2017, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/04/2017, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

15/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

05/04/2017, 16:47

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

05/04/2017, 16:46

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

04/04/2017, 18:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/04/2017, 15:53

Distribuído por sorteio

31/03/2017, 14:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/11/2022, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 13:14

SENTENÇA

•18/05/2018, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2018, 17:17

SENTENÇA

•13/04/2018, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2018, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2017, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2017, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2017, 14:36

PETIÇÃO

•25/04/2017, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2017, 18:56