Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071717-87.2014.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
03/10/2014
Valor da Causa
R$ 24.065,80
Órgão julgador
Juízo Federal da 3ª VF de Porto Alegre
Processos relacionados
2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)
Partes do Processo
SANDRA REGINA DOS SANTOS MORAES
CPF
361.***.***-34
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Autor
LOURENCO SIMOES LOPES
CPF
010.***.***-53
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Autor
LOURDES ZANOLLA POLESSO
CPF
277.***.***-91
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Autor
IZOLDA FOLETTO
CPF
373.***.***-00
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Autor
DENISE CRIPPA BACARIN
CPF
280.***.***-82
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Autor
Advogados / Representantes
FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA
OAB/RS 033779
·
CPF
609.***.***-53
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·
Representa: Autor
RUI FERNANDO HUBNER
OAB/RS 041977
·
CPF
565.***.***-91
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·
Representa: Autor
COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTARIOS
Representa: Réu
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
SANDRA REGINA DOS SANTOS MORAES
CPF
361.***.***-34
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Autor
LOURENCO SIMOES LOPES
CPF
010.***.***-53
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Autor
LOURDES ZANOLLA POLESSO
CPF
277.***.***-91
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Movimentações
Baixa Definitiva
09/08/2023, 16:56
Transitado em Julgado
09/08/2023, 16:36
Autor
IZOLDA FOLETTO
CPF
373.***.***-00
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Autor
DENISE CRIPPA BACARIN
CPF
280.***.***-82
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Autor
DARIO DECIO STAGGEMEIER
CPF
067.***.***-63
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Autor
CELIA RODRIGUES SAMORA
CPF
054.***.***-87
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Autor
CARLA REGINA BRAGHINI
CPF
413.***.***-49
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Autor
AURÉLIO LEOPOLDO ELLWANGER
CPF
152.***.***-91
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Autor
ARY ZARSKE BARBOSA
CPF
139.***.***-20
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Autor
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 89, 88, 97, 96, 95, 94, 93, 92 e 91
08/08/2023, 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97
04/08/2023, 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/08/2023, 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/08/2023, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Ver todas as movimentações (104)
Todas as movimentações
(104)
Baixa Definitiva
09/08/2023, 16:56
Transitado em Julgado
09/08/2023, 16:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 89, 88, 97, 96, 95, 94, 93, 92 e 91
08/08/2023, 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97
04/08/2023, 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/08/2023, 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/08/2023, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2023, 15:58
Conclusos para julgamento
31/07/2023, 10:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 76, 75, 74, 73, 78, 81, 80, 79 e 82
14/07/2023, 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
23/06/2023, 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 14:57
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5032495-46.2023.4.04.9445/TRF (SILVEIRA MARTINS E HÜBNER ADVOGADOS)
28/04/2023, 10:48
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5032494-61.2023.4.04.9445/TRF (SILVEIRA MARTINS E HÜBNER ADVOGADOS)
28/04/2023, 10:48
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103548 processada no TRF4 com o no. 50324946120234049445/TRF (SILVEIRA MARTINS E HÜBNER ADVOGADOS)
29/03/2023, 09:45
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103548 processada no TRF4 com o no. 50324954620234049445/TRF (SILVEIRA MARTINS E HÜBNER ADVOGADOS)
29/03/2023, 09:45
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710103548
23/03/2023, 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/03/2023, 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/03/2023, 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/02/2023, 23:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/02/2023, 23:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710103548
24/02/2023, 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/02/2023, 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/02/2023, 14:14
Juntada de certidão
17/01/2023, 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/01/2023, 14:35
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/12/2022, 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022, 16:08
Despacho
12/12/2022, 16:08
Conclusos para decisão/despacho
09/12/2022, 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/11/2022, 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/11/2022, 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022, 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/11/2022, 22:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/11/2022, 22:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022, 09:51
Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/11/2022, 09:44
Despacho
28/10/2022, 17:47
Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022, 17:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33, 32, 31, 30, 39, 38, 37, 36 e 35
14/10/2022, 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39
23/09/2022, 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/09/2022, 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/09/2022, 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:56
Ato ordinatório praticado
21/09/2022, 18:56
Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA03 Número: 50717178720144047100
30/08/2022, 16:31
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APELANTE: ARY ZARSKE BARBOSA ADVOGADO: RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: AURÉLIO LEOPOLDO ELLWANGER ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: CARLA REGINA BRAGHINI ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: CELIA RODRIGUES SAMORA ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: DARIO DECIO STAGGEMEIER ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: DENISE CRIPPA BACARIN ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: IZOLDA FOLETTO ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: LOURDES ZANOLLA POLESSO ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: LOURENCO SIMOES LOPES ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS MORAES ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 26 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 03 de agosto de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5071717-87.2014.4.04.7100/RS (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
15/07/2022, 00:00
Remessa Externa - RSPOA03 -> TRF4
30/03/2015, 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/03/2015, 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2015, 23:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
27/02/2015, 23:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
27/02/2015, 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2015, 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2015, 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/02/2015, 17:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
30/01/2015, 13:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
29/01/2015, 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/01/2015, 23:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2015, 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2015, 19:35
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
15/12/2014, 14:17
Autos com Juiz para Sentença
02/12/2014, 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2014, 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/11/2014, 17:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
19/11/2014, 17:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
14/11/2014, 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2014, 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2014, 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2014, 17:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
17/10/2014, 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2014, 12:43
Despacho/Decisão - de Expediente
15/10/2014, 12:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/10/2014, 09:11
Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50603532120144047100
03/10/2014, 22:37
Documentos
SENTENÇA
•
02/08/2023, 15:58
DESPACHO/DECISÃO
•
12/12/2022, 16:08
DESPACHO/DECISÃO
•
28/10/2022, 17:47
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
14/10/2022, 10:30
ATO ORDINATÓRIO
•
21/09/2022, 18:56
ATO ORDINATÓRIO
•
24/02/2015, 11:54
SENTENÇA
•
15/12/2014, 14:17
DESPACHO/DECISÃO
•
15/10/2014, 12:54