Cumprimento de sentença 5013014-04.2016.4.04.7001 - TRF4

Cumprimento de sentença 5013014-04.2016.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇão - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT EXECUTADO: HEITOR JULIO MAISTROVICZ EDITAL Nº 700012518077 EDITAL DE Leilão e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Décio José da Silva, Meritíssimo Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Veículo VW/GOL 16V, placa CRZ-2339, ano/modelo 1999/2000, renavam nº 0071.836725-1, chassi 9BWZZZ373YT002830. Avaliação: R$ 8.626,00 (oito mil seiscentos e vinte e seis reais) - pesquisa realizada no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) válida para o mês de julho/2022. Data: dias 05 e 19/09/2022, a partir das 17h00, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fidejussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Localização do bem: Rua Zirbo Quintino Pontes, 272, Catuai, Londrina/PR Local do leilão: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, CPF nº 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/PR, telefones: (44) 3026-8008 / 99973-8008, endereço eletrônico: [email protected]. Os débitos eventualmente incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório) sub-rogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Recursos e ações pendentes: não há notícia. Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, André Ricardo Severino Teixeira, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013014-04.2016.4.04.7001/PR

18/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(50)